O Brasil, pelo visto, vai seguir a tendência mundial de descriminalização do uso e plantio de drogas. Apesar de bastante polêmica e divergente, na comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal esta sugestão - que será enviada ao Congresso - é praticamente unanimidade. Dos nove juristas presentes na votação de segunda-feira (28) - de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.
Hoje, o consumo de drogas já não é crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito.
Os defensores da proposta argumentam que existe uma necessidade urgente de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico. Para exemplificar isso apontam o crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas; enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica pela confusão entre usuário e traficante.
Se as sugestões dos juristas forem aprovadas e virarem lei, o uso de drogas só será crime quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes. Também haverá a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são cinco a 15 anos de prisão e a proposta estabelece cinco a dez.
As considerações apontadas pelos juristas têm relevância, no entanto, muitas outras preocupações deveriam ser levadas em conta.
Não é questão de ser “careta” com as propostas sugeridas, porém, elas apontam meramente para o viés da segurança. Parecem estar apenas se referindo às questões ligadas à polícia, enquanto, deixa-se de lado aspectos importantíssimos como “saúde” e “educação”.
Um adolescente hoje, por exemplo, ao saber que não há pena quanto ao uso de drogas, se sentirá muito mais estimulado a passar a ser um usuário. Não é regra geral, mas, muitas, vezes o processo começa assim: a pessoa vira usuário e quando menos percebe entrou no mundo do tráfico, até mesmo para ter condições de manter o seu vício.
Diante de tantas facilidades, o adolescente, o jovem, mal sabe das consequências que estará agregando à sua vida, até porque, na maioria dos casos, não tem maturidade psicológica e social para diferenciar o que é ou não o mais adequado neste momento de sua vida. O mundo do tráfico proporciona renda fácil, mas é audacioso. Para quem faz parte dele, não há limites.
Outros pontos questionáveis são: a descriminalização de fato vai tirar a responsabilidade do usuário pelo tráfico?
O fato de o usuário não ser punido poderá acabar estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o número de prisões ainda mais. Ou seja, poderia causar um efeito exatamente contrário ao que a comissão pretende atingir.
E mais, com a real possibilidade de estímulo ao consumo de drogas, uma vez que as mudanças devem ser aprovadas, estaria o Brasil preparado para oferecer tratamento ao usuário?
Sabe-se hoje que o problema do usuário é de cunho da saúde pública, mas em nosso país não há estrutura suficiente sequer para o atendimento básico. A precariedade está em todos os níveis. Não há vagas suficientes para internamentos de dependentes químicos e tratamentos pós-internação. Além disso, nas escolas os professores se veem acuados e têm dificuldades de lidar com este tipo de público, assim como os próprios pais.
Diante desta realidade, muito mais complexa do que parece, seria muito mais pertinente a prevenção ao uso de drogas, ou seja, atingir o menor número possível de usuários. Entretanto, a flexibilização no uso e venda destes ilícitos nos parece apontar para um caminho inverso.