PR descarta unir fundos da previdência; fusão seria ilegal, dizem órgãos federais

O governo do estado descartou a proposta de unir os fundos Financeiro e Previdênciário da Paranaprevidência. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) pela assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda. No mesmo dia, vieram à público dois pareceres do governo federal, um do Ministério da Previdência Social e outro da Advocacia-Geral da União (AGU), considerando que a fusão dos fundos seria ilegal.

De acordo com a secretaria, um grupo de estudos está elaborando uma nova proposta para resolver esta questão. Uma das medidas seria voltar atrás na decisão de jogar aposentadorias pré-2004 no Fundo Financeiro, que é deficitário.

Na quarta-feira (4), o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, declarou que a decisão de reestruturar o plano de custeio da Paranaprevidência, tomada no primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB), foi um erro.

Pareceres

 

 

 

Costa não quis comentar os pareceres do governo federal, uma vez que o objeto já não existe, por ter sido retirado do pacotaço apresentado à Assembleia Legislativa.

 

O parecer do ministério, emitido em 3 de março, conclui que o projeto apresentado pelo governo descumpre as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social e não assegura o equilíbrio financeiro e autuarial da Paranaprevidência. O documento destaca, ainda, que o governo não apresentou o projeto para avaliação do ministério o que seria uma obrigação.

A pasta relembra, também, que dois estados aprovaram medida similar Minas Gerais, em 2013, e Rio Grande do Norte, em 2014. Segundo o parecer, os fundos de previdência dos dois estados foram notificados e tiveram seu Certificado de Regularidade Previdenciária cassado.

O documento diz, ainda, que, no caso de Minas, o valor disponível nos fundos, de R$ 3,3 bilhões, foi reduzido a uma pequena parcela do montante original. O ministério emitiu, no mesmo dia, uma nota técnica que veda a extinção de fundos previdenciários e sua incorporação por fundos financeiros.

Já a AGU entendeu, em parecer emitido no dia 4 de março, que a adoção de um regime de capitalização é a única maneira possível de atender, ao mesmo tempo, o equilíbrio financeiro e atuarial de um Regime Próprio de Previdência Social. Esse regime pressupõe a existência de um fundo previdenciário. Logo, ao extingui-lo, o governo estaria atentando contra os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

Os dois pareceres foram elaborados após solicitação de deputados federais paranaenses do PT, PCdoB, PMDB e PTN, além dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT).

Entenda o caso

A Paranaprevidência tem, hoje, dois fundos: o Financeiro, que custeia a aposentadoria de servidores que deixaram o estado antes de 2004, e o Previdenciário além do fundo Militar. O primeiro, hoje, tem um déficit mensal de cerca de R$ 250 milhões, coberto pelo governo, enquanto o segundo é superavitário. O governo apresentou um projeto unindo os dois fundos, o que liberaria esses recursos.

A proposta causou indignação no funcionalismo, uma vez que, na opinião de especialistas, a medida poderia comprometer o pagamento das aposentadorias no médio e longo prazo.