Conseg: direito e responsabilidade de todos

O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a preservação da ordem pública é dever do Estado, porém, direito e responsabilidade de todos os cidadãos. Baseado neste princípio, passaram a ser criados nos municípios espaços para que a comunidade se reúna a fim de discutir, planejar, analisar e acompanhar a solução de problemas que envolvem a segurança pública, instituindo assim os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) – sendo o Paraná pioneiro na instituição do órgão no Brasil.

Conforme o comandante da 1ª Companhia do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) de Marechal Cândido Rondon, capitão Nairo Cardoso da Silva, a união de vizinhos por meio de grupos no WhatsApp como forma de melhorar a segurança de seus bairros – tema de reportagem veiculada no jornal O Presente – é uma espécie de laboratório para o início do Conseg no município. “Tem todos os indícios para a formação do órgão. Basta que essas pessoas que tiveram essa iniciativa, assim como lideranças comunitárias de outros bairros, se organizem para oficializar o Conseg”, destaca.

Para criar a entidade, que é apolítica e apartidária, deve-se reunir esses líderes comunitários para a leitura do regulamento do Conseg, disposta no decreto 5381/2016.

Na prática, o que diz a Constituição é que se um policial verificar alguma ocorrência que seja relativa à segurança pública, ele deve obrigatoriamente agir, independentemente da hora ou local, já que o Estado paga por este serviço. “Já para o cidadão, a Constituição diz ‘direito e responsabilidade de todos’. Mas todos estão exercendo esse papel? Quando você estaciona o carro e deixa a chave na ignição, não está exercendo seu papel, não está ajudando a polícia e não tem como falar que a polícia não está fazendo seu trabalho se não recuperar esse carro que foi furtado com a chave na ignição”, exemplifica. “Se você não liga para o 181 para falar que em determinada rua há um ponto de tráfico de drogas, ou se vê o pessoal puxando cigarro e fazendo um ‘porto seco’ e não denuncia, não está exercendo seu direito e responsabilidade. Essa coparticipação não está existindo e o Conseg está aí para isso”, completa.

Constituição

As forças de segurança pública, como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, entre outros, são consideradas membros natos, que devem se reunir com os líderes comunitários para a apresentação do rol de membros efetivos. “São esses membros efetivos que formarão o Conseg, que vão fazer um curso para formar a Polícia Comunitária, que envolve toda a comunidade no processo de segurança”, aponta Nairo.

 

 

 

Após entrar em contato com a Coordenação Estadual dos Consegs para efetivar a intenção de mobilização da comunidade para a criação do Conselho, a Coordenação repassará informações pertinentes para a formalização. “Além dos membros natos, onde cada polícia atua com sua competência, os membros compõem o Conseg em cargos de presidência, secretaria, tesouraria, conselho fiscal, deliberativo, entre outros, que passam pelo processo de eleição”, explica o capitão.

 

Polícia comunitária

Para que os Consegs realizem seus trabalhos e projetos de prevenção, é necessário firmar parcerias, feitas com os chamados “seis grandes”, que são órgãos e entidades que podem facilitar o trabalho Conselho. “São as forças policiais, a comunidade em si, as autoridades cívicas eleitas como vereadores, deputados e o prefeito, empresários, outras instituições como clubes de serviço e a mídia”, expõe o comandante da 1ª Companhia do BPFron.

Ele ressalta que, acima de tudo, o Conseg não é uma forma de “trampolim político, ou seja, uma forma das pessoas ganharem ascensão social para se candidatarem a cargos políticos. “Também não é fornecedor de apoio logístico para a polícia, suprindo auxílio material, já que essa função é do governo. Porém, se alguma ajuda ocorrer, não pode-se exigir da polícia que ela passe a prestar serviços exclusivos para quem a ajudou”, diz.

Segundo Nairo, já foram registrados casos em que os conselhos se uniram para auxiliar a Polícia Militar oferecendo armamento a fim de que as forças de segurança dessem uma melhor resposta ao crime já que a injeção de recursos por parte do governo naquele determinado local não era suficiente. “Era uma cidade onde estava ocorrendo onda de assaltos a carros fortes e a bancos, então o Conseg se uniu e fez a aquisição de fuzis e doou à PM, tudo em conformidade com a lei, pois armamento que possuíam naquele local para dar a resposta eram apenas pistolas. O Conseg também pode atuar desta forma”, explica.

Outro problema recorrente e que pode sofrer intervenção do conselho é na demora para que as viaturas paradas por problemas mecânicos voltem a circular. De acordo com o capitão do BPFron, o processo do Estado é mais moroso por conta da burocracia. “Uma troca de pastilhas de freios para viaturas, por exemplo, é um problema que pode demorar uma semana para ser resolvido por conta dessa burocracia e a viatura fica parada. Com a mobilização do Conseg, teria possibilidade de resolver esse problema, que normalmente é solucionado com R$ 90, em uma oficina indicada pelo conselho e o trâmite financeiro feito pela tesouraria do mesmo, para que a viatura volte antes para as ruas”, exemplifica.

Conforme Nairo, essa união da comunidade constitui a Polícia Comunitária – estratégia organizacional que proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida nos municípios. “O policiamento comunitário continua sendo de responsabilidade da Polícia Militar”, enfatiza.

Via de mão dupla

Por não ser apenas um “balcão de reclamação”, o Conseg acaba tornando-se uma via de mão dupla, já que a cobrança da comunidade para com as forças policiais será maior, mas também a participação da polícia no conselho será constante. “Também teremos que nos sujeitar a críticas para que isso torne-se uma rede de pessoas de bem. Com a presença da polícia nos encontros elas vão passar a dizer para onde deve ser canalizado o policiamento, que hoje fazemos pelo mapa do crime, mas por que não a comunidade dizer? Isso pode torna-se uma via de mão dupla”, destaca. “Não vejo alguém mais isento para mensurar se o serviço da polícia está bom ou ruim do que a comunidade, e quando verificar que falta efetivo, viatura, suprimento, entre outras necessidades, ter uma voz ativa em prol da segurança dela própria. Agora só depende da comunidade se organizar para tornar o Conseg uma realidade em Marechal Rondon”, conclui.