Foi sancionada nesta terça-feira (3), no Palácio Iguaçu, a lei de autoria do deputado estadual Márcio Pacheco que institui o mês “Abril Verde e Amarelo” como período oficial de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada no Paraná.
O deputado destacou a relevância da medida para o estado:
“Essa é uma lei muito importante para o Paraná, que passa a ser o segundo estado do Brasil a ter uma legislação contra as invasões de terra”, afirma Márcio Pacheco.
A proposta tem como objetivo promover ações de esclarecimento à população sobre o direito à propriedade e o combate às ocupações irregulares. A temática também passa a integrar o calendário oficial de eventos do estado.
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, também comentou a sanção:
“O Paraná foi o estado que mais realizou reintegrações de posse nos últimos seis anos no país, com mais de 140 ações. E assim vamos continuar agindo, caso haja qualquer tipo de invasão, porque é isso que determina a Constituição e é nisso que acreditamos. Essa lei chancela e reforça que o Paraná é um estado que preza pela ordem, respeita a legalidade e não vai admitir, em hipótese alguma, qualquer forma de invasão”, disse.
Com Catve
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