Copagril – Sou agro com orgulho
Nenhuma a Menos!

A Lei Maria da Penha e os homens autores de violência contra as mulheres

É notório que a Lei Maria da Penha é um importante marco para o Brasil no que se refere à proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Se por um lado a Lei tornou mais rigorosa a punição para homens autores de violência contra as  mulheres, também evidenciou à sociedade que o enfrentamento e o combate do problema se faz com o comprometimento do Estado com políticas que objetivam a reeducação social destes homens.

Em 2006, o texto inicial da Lei Maria da Penha previa nos Artigos 35-V e 45 a criação de “centros de educação e de reabilitação para os agressores”, além da possibilidade de o juiz determinar o “comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação”. No entanto, foram poucas as iniciativas do Poder Público brasileiro na implementação dos programas de educação e reabilitação de homens autores de violência doméstica. Muitos dos programas criados surgiram de ações de Ministérios Públicos, universidades e entidades da sociedade civil, devido à Lei Maria da Penha, mas em muito pelo entendimento de que somente o caráter punitivo da Lei não garantia que o autor de violência doméstica se responsabilizasse pelo ato cometido, e que este não iria reincidir no mesmo delito.

Casa do Eletricista – BOBCAT

O ano de 2020 trouxe novidades ao tema. Em 03 de abril foi sancionada a mudança da Lei Maria da Penha, pela Lei 13.984/2020, a qual prevê medidas protetivas de urgência aplicadas a homens autores de violência doméstica contra mulheres. As medidas incluídas foram: o comparecimento do autor de violência a programas de sensibilização e reflexão, e acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, de maneira obrigatória. A alteração da Lei é entendida como uma conquista com potencial positivo, pois deve influenciar o Poder Público a investir na criação destes programas, aumentando, assim, o número de grupos reflexivos para homens em todo o país.

Segundo a pesquisadora Heleieth Saffioti, referência no assunto violência contra as mulheres, “as pessoas envolvidas na relação violenta devem ter o desejo de mudar. É por esta razão que não se acredita numa mudança radical de uma relação violenta quando se trabalha exclusivamente com a vítima. Sofrendo esta algumas mudanças, enquanto a outra parte permanece o que sempre foi, mantendo seus habitus, a relação pode, inclusive, tornar-se ainda mais violenta. Todos percebem que a vítima precisa de ajuda, mas poucos veem esta necessidade no agressor. As duas partes precisam de auxílio para promover uma verdadeira transformação da relação violenta”.

Assim, estudos, com base em dados, têm evidenciado a importância da reeducação ou ressocialização do homem que cometeu agressão. Frente à violência, a punição é fundamental, porém é necessário oferecer outros meios para que o sujeito, através de uma reeducação social, possa reconhecer os danos causados pelo seu ato de violência e incorporar novos comportamentos e condutas nas resoluções de conflitos em seus relacionamentos afetivos e familiares.

 

A experiência do grupo de sensibilização e reflexão em Marechal Cândido Rondon

No ano de 2018, se instituiu na nossa comarca o Programa de Orientação Social Maria da Penha (Prosmape), uma parceria entre o Laboratório de Pesquisa e Estudos de Gênero (Lapeg), da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Ministério Público e o Conselho da Comunidade, ambos da Comarca de Marechal Cândido Rondon, com apoio do campus da Unioeste de Marechal Rondon. No ano de 2019, o Prosmape recebeu o Selo SESI ODS, uma premiação oferecida pelo Sistema da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), por meio do Serviço Social da Indústria (Sesi) no Paraná, que tem o objetivo de estimular e reconhecer os melhores projetos de indústrias, empresas, Poder Público, organizações da sociedade civil e instituições de ensino que contribuam para o alcance dos objetivos e metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil. A atuação do Prosmape está alinhada com Agenda 2030 nos objetivos 5 – Igualdade de gênero, 16 – Paz e Justiça e 17 – Parcerias pelas metas.

Com as parcerias, os autores de violência encaminhados pelo Ministério Público são atendidos individualmente pela assistente social do Conselho da Comunidade, sendo conduzidos para acompanhamento psicossocial, quando necessário, e agrupados em turmas para participação de um ciclo de cinco encontros, que acontecem aos sábados, nas dependências do campus rondonense da Unioeste.

Os conteúdos trabalhados nos encontros foram estruturados a partir de estudos sobre o tema e seguem uma ordem metodológica, sendo: 1) O ciclo da violência contra as mulheres, a importância da Lei Maria da Penha e seus mecanismos; 2) Os papéis sociais masculinos e femininos – violências, machismo e masculinidades; 3) A Saúde do homem – uso e abuso de álcool e outras drogas; 4)  Aspectos emocionais e afetivos de um relacionamento a dois – ciúmes, traição e confiança; 5) Direitos humanos: a vida em coletividade. As/os palestrantes do Prosmape são profissionais de diversas áreas, sendo alguns integrantes da equipe do Numape, que, ao serem convidados, atuam de forma voluntária.

Desde o início do programa seis turmas foram formadas e concluídas, tendo no total mais de 100 homens participantes, com um baixo número de reincidências como resultado. Isto significa que o Prosmape cumpre um importante trabalho na coibição da violência doméstica e familiar contra as mulheres na comarca, pois viabiliza de forma responsável e comprometida, com uma cultura de paz, a reeducação social a homens autores de violência.

Neste período de pandemia do novo coronavírus os homens autuados continuam sendo encaminhados para o atendimento individual do Prosmape e mais de 40 aguardam a formação de novas turmas para a realização dos encontros em grupo que estão suspensos por tempo indeterminado.

 

AUTORES:

Professora doutora Carla Cristina Nacke Conradi – coordenadora e orientadora pedagógica do Numape/MCR

 

Airlon Lucas Heck – bolsista egresso em História Numape/MCR

 

Luan Alisson Seiji Furucho – bolsista graduando em Direito Numape/MCR

 

QUEM SOMOS

O Numape é um projeto de extensão da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Marechal Cândido Rondon. Faz parte da Superintendência Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), do Governo do Estado do Paraná.

O Numape promove o acolhimento jurídico de forma gratuita e sigilosa, assegurando a tutela de seus direitos e a desvinculação do agressor para mulheres em situação de violência doméstica dos municípios de Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Nova Santa Rosa e Mercedes.

Em pouco mais de dois anos de atuação, o Numape realizou mais de 250 atendimentos jurídicos. Nosso atendimento é realizado com uma escuta atenciosa e qualificada e todas as orientações cabíveis para cada caso são repassadas, sempre preservando a autonomia de decisão da mulher para dar seguimento nas fases processuais, que se desdobram geralmente em medidas protetivas de urgência, divórcio, dissolução de união estável, pensão e guarda dos/as filhos/as, entre outras ações. Além disso, promovemos mais de 50 ações socioeducativas na comunidade em geral, alcançando inúmeras pessoas de diferentes faixas etárias e grupos sociais.

Entre em contato para saber mais sobre o nosso serviço. O atendimento pode ser realizado pelo telefone celular e WhatsApp: (45) 99841-0892. Nos encontre também nas redes sociais. Estamos aqui por você. Até a próxima coluna!

 

 

TOPO