AFINAL, QUE LEI É ESSA?

O Brasil vive num regime democrático onde pressupõe-se algumas questões fundamentais.

A primeira e a mais importante: ninguém pode ser condenado e punido sem direito à ampla defesa.

A segunda: ninguém pode viver impunemente por toda a vida.

Ao garantir a primeira questão, nossos legisladores, provavelmente não sem olhar para o próprio umbigo, decidiram que alguns cidadãos podem viver impunemente, fugindo do alcance das leis, se não por toda vida, pelo menos por muito tempo.

Que lei é essa, em que as coisas só podem acontecer se o presidente da Câmara quiser?

Se o presidente da Câmara quiser, teremos impeachment, senão quiser, arquiva-se…

Se o presidente da Câmara quiser, ele sofrerá processo de cassação, se não quiser, vai adiando conforme a sua necessidade…

 

 

 

Mas a julgar pelo conteúdo dos políticos que elegemos, que leis eles poderiam produzir senão esse “bagaço” em que alguns tudo podem e outros vão para cadeia por causa de questiúnculas.

 

O poder dos políticos no Congresso é tamanho que as empresas investem milhões nas campanhas eleitorais para eleger não deputados, mas “lobistas” com mandato eletivo. Os congressistas, pelo menos a grande maioria, articulam negócios para seus “patrões” e legislam em sua defesa.

Aí quem são os “patrões”, primeiro os que oferecem o dinheiro, mas é bom lembrar, não são só eles.

Alguns prefeitos também são “patrões” dos mandatos dos deputados, já que muitos deles “arranjam” milhões para suas campanhas eleitorais e, claro, cobram isso tudo depois de deixarem os cargos, pois com um deputado aliado é bem mais fácil se defender nas instâncias jurídicas.

Alguns sindicatos e organizações afins também cumprem bem esse papel de eleger deputados para defender os interesses de suas categorias. Mesmo que seja para construir privilégios descabidos.

Logo, vai ser difícil encontrar no Congresso Nacional um deputado que esteja a serviço do país. Então, ter um presidente corrupto, que deveria renunciar, não é anormal, pelo contrário, é apenas um deles.

O mesmo comportamento se aplica ao Poder Executivo e ao Judiciário, nos quais os políticos indicam seus membros. O que menos importa, na maioria das vezes, é a integridade moral da pessoa, e nem a competência para ocupar o cargo, mas, sim, o comprometimento político dela com a causa de quem a indicou.

Por isso os políticos detentores de mandatos precisam ter uma lei frágil porque sabem que toda hora vão precisar dos artifícios que só eles conhecem para se defender de algum escorregão.

E mesmo sabendo que nossas leis são assim, protetoras desse tipo de indivíduos, o Congresso Nacional não consegue aprovar nada que mude isso.

Nem aprovam nada que seja para melhorar a economia do país, para que as pessoas que trabalham possam prosperar.

Ali só se aprovam benefícios, só se criam vantagens específicas.

Ou alguém conhece alguma lei proposta por algum deputado ou senador cujo objetivo é cuidar melhor do Estado, defender o seu equilíbrio financeiro?

Não, as leis são todas para gerar mais despesas e novos gastos, seja com pessoas ou com entidades.

E quase sempre, para não dizer sempre, a inteligência dos parlamentares é para fazer “média” com grupos de eleitores que lhes podem ser úteis nas próximas campanhas eleitorais.

Aí não é surpresa se Eduardo Cunha e Dilma Rousseff, atolados juntos na lama do petrolão, conseguem terminar seus mandatos protegidos por leis e por pessoas que eles conhecem bem. E quiçá, até disputar novos mandatos e terem êxito.

Afinal, como fica provado a cada depoimento e cada nova delação premiada na Operação Lava Jato, somos um país governado por um grande número de corruptos, eleitos pelo nosso voto.

E os que não são, acabam concordando… porque, afinal, isso também lhes interessa algum dia.

* O autor é jornalista e diretor do Jornal O Presente

arno@opresente.com.br