DEVOLVIDOS POR INCOMPETÊNCIA

Segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão. Entre as obrigações constitucionais está a de manter um sistema prisional compatível com as necessidades nacionais, isto é, cadeia suficiente para abrigar todos os presos. É fato que, quando alguém cobra dos governos o cumprimento de suas obrigações, muitos leitores torcem o nariz e abandonam a leitura achando que isto não lhe diz respeito ou não lhe interessa. Pois bem, desde 04 de julho passado, está em vigor a lei federal nº 12403, que traz importantes alterações no texto do código processual penal sobre os critérios da prisão preventiva no Brasil. A nova legislação estabelece que a prisão processual não será mais aplicada a autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos. É o esforço dos governos para diminuir a superlotação dos presídios. A estimativa dos analistas que conhecem o tema é de que mais de 100 mil detentos sejam liberados. É o resultado de uma equação perversa, resultado da soma de vários elementos.

Primeiro: a incompetência do governo em cumprir sua obrigação fazendo planejamento adequado, administração competente e destinação de recursos para ampliar e modernizar o sistema prisional. Segundo: a falta de mobilização da população, que não percebeu o risco que isto representará para a própria segurança. Sim, porque agora o bandido que te assaltou no sábado pode te encontrar no supermercado na segunda-feira, fazendo compra com o dinheiro que te roubou. O taxista que for assaltado e conseguir dominar o meliante, conduzindo-o até a delegacia, pode esperar lá mesmo para fazer a corrida de volta, levando o bandido para casa, pois o mesmo será liberado após o registro do boletim de ocorrência. Terceiro: como o governo paga, e muito bem, as grandes redes de comunicação, o fato foi noticiado como um avanço da legislação na área de segurança, escondendo a face perversa da medida que protegerá o bandido em detrimento da segurança da família brasileira.

Claro, os governantes andam cercados de seguranças, a classe abastada constrói fortalezas com altos muros e cercas elétricas e a população que se dane. O governo alega falta de recursos, mas a arrecadação bate novos recordes a cada ano. E não precisamos ir longe. No último sábado (30) foram sorteadas as chaves das eliminatórias para a Copa de 2014. Quando o mesmo sorteio foi feito na África do Sul, há quatro anos, a “festa” custou R$ 2 milhões. Foi um espanto. Todos acharam um absurdo. Sabe quanto custou no Brasil? Trinta milhões de reais. E a “farra” nem começou ainda. Havia necessidade daquela badalação com aquele enorme cordão de “puxa-sacos” para fazer o sorteio?

Podiam fazê-lo com a presença de um fiscal de cada país filiado, mais a diretoria da Fifa e fim de papo. E o sorteio nem precisava ser aqui, afinal, o Brasil é o único país que tem participação garantida. Com estes R$ 30 milhões podíamos construir presídios suficientes para abrigar todos os “propineiros” do Dnit, a quadrilha da Conab e ainda sobraria lugar para os “mensaleiros” os “cuequeiros” e as “quadrilhas” das empreiteiras que fecham o elo da corrupção.