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Editorial

Golpe em andamento

 

Não poderia deixar de ser diferente. É tão óbvio quanto subir pra cima ou descer pra baixo. No apagar das luzes, como em qualquer legislatura anterior, os deputados federais brasileiros pregaram uma peça na Nação. Com amplo apoio, eles aprovaram projeto de lei que se trata de um golpe contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma conquista que levou anos para ser concretizada nesse país e que representa certa segurança na gestão dos recursos públicos.

O projeto pede que prefeitos que gastem mais de 60% dos recursos com pagamento de pessoal não sejam mais punidos, como define a lei em vigor, caso a arrecadação dos municípios caia mais de 10%. Analise os fatos sob a ótica que prefeitos são, no fim das contas, administradores.

Se uma empresa privada usar 60% de sua arrecadação para pagar seus funcionários, é uma potencial candidata à falência, já que sobrariam apenas 40% para pagar impostos, aluguel, água, energia, manter uma reserva para investimentos e garantir lucro ao empresário. Em momentos de crise, de queda na arrecadação, o empresário faz demissões, corta investimentos, promove mudanças para se adequar à nova realidade. Assim, a empresa passa pela turbulência e tem a chance de se reerguer em momentos mais apropriados.

Usar 60% da arrecadação apenas para sustentar a máquina é inadmissível. É muito dinheiro para pagar, muitas vezes, um funcionalismo público inchado, mas deficitário, que entrega péssimos serviços à população. A situação do Rio de Janeiro é a mais notável. Usa 76% de tudo que arrecada só para pagar pessoal. Se isso não é irresponsabilidade, o que então seria? Não por nada a cidade está afundada num caos que flerta com uma guerra civil.

Administrar um município é saber enfrentar momentos de crise sem grandes abalos. As administrações devem ter, por obrigação, a responsabilidade de entregar o máximo de equipamentos e serviços à sua população. Ao invés disso, a maior parte do dinheiro vai parar com políticos, assessores, carros oficiais, segurança, auxílio isso, auxílio aquilo, mordomias que um país como o Brasil não pode se dar ao luxo de ter.

O país enfrenta uma grave crise econômica e essa medida, caso sancionada pelo presidente Michel Temer, pode endividar cada vez mais os municípios. Ao invés de restabelecer as contas, cortando cargos comissionados e as regalias inerentes ao Poder Público, as prefeituras terão aval para gastar deliberadamente com pagamento de pessoas. Obviamente os investimentos e serviços, que deveriam consumir a maior parte dos tributos, padecerão.

Ao observar tal ato de loucura protagonizado pelos deputados, o Ministério da Fazenda de imediato sugeriu que o projeto de lei fosse barrado. Esse projeto precisa ser impedido sob a pena de que, caso não seja, um retrocesso na administração pública se enraizará. Está nas mãos do marido da Marcela a decisão de aplicar ou não um golpe na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os irresponsáveis da Câmara, o golpe já está em andamento.

 

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