JANELA DA ILEGALIDADE

Está em gestação no Congresso Nacional um golpe rasteiro que pode colocar por terra os valores morais e éticos necessários para a construção de uma sociedade equilibrada e justa. Há que se reconhecer, valorizar e apoiar o esforço e as ações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal na condução da Operação Lava-Jato, apesar das forças contrárias que se movimentam no submundo dos conchavos para tentar impedir que se faça justiça e se puna os criminosos de colarinho branco. Sérgio Moro à frente de outros heróis anônimos, a sociedade esperançosa acompanha cada passo e cada movimento, aplaudindo a coragem com que vão enjaulando novos culpados. O golpe rasteiro a que me refiro está representado por um projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional para legalizar o dinheiro que muitos brasileiros possuem no exterior e não declarado à Receita Federal.

Além de quebrar o país, este governo consegue a cada passo superar-se em contradições e decisões de tal forma absurdas como jamais vimos na história deste país. O que assusta é que o governo parece não ter limites, ultrapassando todas as fronteiras da racionalidade, pois aquele projeto de lei não separa o joio do trigo, colocando no mesmo saco todos os recursos existentes no exterior sem especificar aqueles que têm origem legal dos ilegais. Ter recursos no exterior sem terem sido declarados à Receita Federal já é crime de evasão de divisas e remessa ilegal de dinheiro, mas legalizar isso sem comprovar a origem significa legalizar o dinheiro que pode ser fruto de contrabando de drogas, corrupção, roubos, sequestros, assaltos e outras ilegalidades semelhantes.

O projeto tem um nome pomposo: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A proposta legaliza a situação de quem declarar os bens e valores e os exime de ação criminal, desde que paguem os impostos. Não satisfeito, o “andar de cima” do PIB brasileiro recorreu à outra alternativa a fim de garantir a impunidade. Para assegurar que a turma do milhão e do bilhão fique isenta, o deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ) também apresentou, no último dia 09, o projeto de lei 2926 que prevê anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior. Os dois projetos não têm outra destinação que a de salvar o clube das contas secretas, flagrados na lista vazada do HSBC da Suíça, no chamado SwissLeaks. Além de tudo o que já vimos, ouvimos e vivemos sob este governo irresponsável, mentiroso e incompetente, agora temos que conviver com isso, assistir à legalização do roubo e da sonegação de impostos.

Como é possível solicitar aos cidadãos comuns, trabalhadores que lutam para sobreviver nesta pátria estuprada em sua dignidade, para que acreditem que dias melhores virão e que os nossos filhos têm futuro nesta terra administrada desta forma? Como é possível respeitar autoridades que agem desta forma? Como silenciar diante do Supremo Tribunal Federal que desmembra a mais eficiente operação de investigação da criminalidade nas empresas públicas e privadas, enviando parte dos processos para outras instâncias do Judiciário, numa clara tentativa de favorecer a impunidade?

Ali Babá e os 40 ladrões e Al Capone vão se revirar nos túmulos e lamentar não terem nascido no século XX e no Brasil.

* O autor é professor em Nova Santa Rosa

 

 

 

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