Proposta obriga adoção de Orçamento Impositivo nos municípios
As prefeituras terão que executar as emendas de vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Metade do valor terá que ser aplicado em saúde. Na conta não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais. O projeto de lei complementar que trata do tema está […]