Tribunal de Justiça recebe do TCE-PR 18 recomendações para a gestão de precatórios
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu 18 recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) para a gestão dos precatórios – títulos da dívida pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Ao homologar as recomendações, o Pleno do TCE-PR determinou que o TJ-PR elabore, no prazo de 90 […]