Associação repudia decisão de Alexandre de Moraes que impõe à defesa obrigação de intimar testemunhas
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) divulgou uma nota pública de repúdio contra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atribui exclusivamente à defesa a responsabilidade pela intimação de suas testemunhas no processo penal, com base no artigo 455 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o procurador-jurídico […]