Prefeitura de Marechal Rondon propõe Refis para regularização de débitos de ISSQN
Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 11/2026. De autoria do Poder Executivo Municipal, o objetivo é a criação do Programa de Arrecadação de Créditos REFIS ISSQN 2026. Se aprovado o projeto, a nova lei oferecerá condições facilitadas para que contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços […]