STF garante a vigência da lei que proíbe oferta de empréstimo consignado por telefone para aposentados
Uma das práticas comerciais que mais geram reclamações nos órgãos de defesa do consumidor está proibida no Paraná desde julho de 2020. A oferta por parte de instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas através de ligação telefônica. Mas esse direito do consumidor estava ameaçado, pois a lei […]