13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais no curso da legislatura, observado o princípio da reserva legal, conforme disposição do artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e do artigo 16, VI, da Constituição do Estado do Paraná; e de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]