Câmara rondonense aprova criação de Refis para regularização de débitos de ISSQN
Foi aprovado em definitivo na sessão de de segunda-feira (16) do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 11/2026, que autoriza a administração municipal a implantar o Programa de Arrecadação de Créditos REFIS ISSQN 2026. Com a aprovação da lei, o Município pode oferecer condições facilitadas para que contribuintes com débitos de […]