Projeto de lei propõe isenção de IPTU para entidades de utilidade pública em Marechal Rondon
Na sessão ordinária da segunda-feira (25), começou a tramitar o Projeto de Lei Complementar 3/2025, de autoria do vereador Rafael Heinrich, que propõe alterações no Código Tributário Municipal para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a entidades declaradas de utilidade pública, contempladas com imóveis concedidos pelo Município. A proposta modifica a redação […]