O Projeto de Extensão da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), o Núcleo Maria da Penha (NUMAPE) de Marechal Cândido Rondon/PR, por meio da Pró-reitoria de Extensão (PROEX), é um Programa Estratégico da UGF da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) com os recursos da Unidade Gestora do Fundo Paraná (UGF), que oferece atendimento jurídico no combate à violência e assistência pedagógica na área da prevenção.
O atendimento é gratuito às mulheres de baixa renda e que gostariam de se desvincular de seus agressores, a atuação abrange a área cível e criminal, seja auxiliando no processo divórcio e/ou na ação pública incondicionada a representação por lesão corporal em razão do gênero. Um dos principais objetivos do Projeto é o resgate da dignidade que lhes é inerente e foi tomada, propiciando uma nova perspectiva de vida às mulheres vítimas de violência doméstica.
O Núcleo de Marechal Cândido Rondon/PR tem sua equipe jurídica composta por é composta, atualmente, por (01) coordenadora do Curso de Direito da UNIOESTE, 02 (dois) profissionais bolsistas habilitados para o exercício da advocacia e 02 (dois) estagiários graduandos em Direito, a atuação fica restrita a vítimas hipossuficientes residentes nesta Comarca: Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Nova Santa Rosa, Pato Bragado e Quatro Pontes.
O principal objetivo do projeto é cumprir o determinado pelo artigo 27 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha): “Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.”.
O primeiro contato da equipe com as mulheres em situação de violência a serem atendidas é um momento de acolhimento. Cabe esclarecer que os serviços não se limitam ao atendimento exclusivo de vítimas de violência física,
No segundo contato, a intervenção jurídica é mais presente, é analisada afinco a viabilidade da ação, quais os documentos a serem providenciados, e, se serão necessárias outras demandas, em análise ao levantamento mensal feito pelo Núcleo, com recorte no mês de abril, maio e junho de 2024, as ações de fixação de guarda, com regulamentação de visitas e alimentos tem números expressivos em comparação às demais.
Ademais, a atuação do NUMAPE não é apenas processualística, os bolsistas acompanham as vítimas nas audiências em todas as esferas.
Atualmente, um dos principais aliados da advocacia feminista no âmbito de família e criminal é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) um projeto que reflete na prática a necessidade da adequação do judiciário para uma perspectiva de igualdade de gênero e, principalmente, da imparcialidade nos julgamentos de casos de violências domésticas para que não haja avaliações baseadas em estereótipos de gênero e preconceitos existentes na sociedade.
O objetivo descrito no prefácio do Protocolo é: “um instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero” (CNJ, 2021, p. 7), distanciando o judiciário do ideal universalista e fazendo com que sejam consideradas as especificidades de cada pessoa envolvida, evitando qualquer tipo de discriminação.
Em suma, o documento orienta os magistrados e magistradas a julgar com atenção às desigualdades, respeitando as características ímpares de cada caso. Além disso, o CNJ lançou um Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento, foi criado em decorrência da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo e funciona como uma ferramenta jurídica.
O Protocolo é um dos instrumentos utilizados pelo NUMAPE para proporcionar uma perspectiva de gênero nos processos em que faz parte.
Por meio de sua atuação, o NUMAPE não apenas facilita o acesso à justiça, mas também garante que as vítimas de violência possam vivenciar o processo de maneira menos traumática e mais humana. O acolhimento inicial é um momento-chave: mais do que um atendimento jurídico, é uma escuta ativa e compreensiva, essencial para que cada mulher sinta-se respeitada e fortalecida. Esse acolhimento é o alicerce do vínculo entre a equipe e as assistidas, um elo que promove confiança e permite que cada uma das mulheres atendidas retome o controle sobre sua própria história, com o apoio necessário para essa jornada.
Além do atendimento jurídico tradicional, o NUMAPE de Marechal Cândido Rondon se destaca pelo uso das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Protocolo estabelece que casos envolvendo violência doméstica sejam avaliados com atenção às desigualdades de gênero, sem que estereótipos ou preconceitos influenciem o julgamento. Essa ferramenta representa um marco para a advocacia feminista e é indispensável para assegurar que decisões judiciais, especialmente em processos de guarda, visitas, e violência doméstica, sejam fundamentadas na realidade individual de cada caso e não em conceitos pré-estabelecidos.
O impacto do Protocolo vai além dos tribunais. Em Marechal Cândido Rondon e nas cidades atendidas pelo NUMAPE, a equipe jurídica trabalha continuamente para sensibilizar e orientar a comunidade, conscientizando a população sobre a importância da igualdade de gênero e da justiça inclusiva. Essa atuação preventiva se estende também às ações pedagógicas do Núcleo, que buscam não apenas proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade, mas também informar e educar para que a violência de gênero seja prevenida antes mesmo de sua ocorrência.
Com a Resolução CNJ n. 492/2023, que oficializou as diretrizes do Protocolo, o NUMAPE passou a contar com o Banco de Sentenças e Decisões aplicadas em perspectiva de gênero, permitindo um acompanhamento contínuo e atualizado das decisões judiciais que impactam mulheres em situação de violência. Esse banco de dados fortalece o trabalho da equipe ao oferecer um referencial prático e eficiente para a análise e orientação dos casos, além de reforçar a importância de uma jurisprudência que reflita a complexidade e a diversidade das experiências femininas.
A missão do NUMAPE é transformar a dor em força e ressignificar o que significa ser mulher em um ambiente onde a violência de gênero ainda persiste. Cada caso atendido representa uma conquista, um passo a mais na direção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde o apoio jurídico vai além da técnica, tornando-se uma rede de suporte real e acessível. É com esse compromisso que o Núcleo Maria da Penha segue atuando, tornando-se uma referência no combate à violência doméstica e na construção de uma justiça comprometida com a dignidade e o respeito à mulher.
Referências:
TJPR. TJPR é destaque nacional no cadastro de decisões com base no protocolo de perspectiva de gênero. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/id/104054450. Acesso em: 19 out. 2024.
Lei Maria da Penha: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Autoria:
Dr. Luan Seiji Furucho, OAB/PR sob o nº 108.135
Dra. Ana Gabriela Brod, OAB/PR sob o nº 119.684
QUEM SOMOS
O Numape é um projeto de extensão da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Marechal Cândido Rondon. Faz parte da Superintendência Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), do Governo do Estado do Paraná.
O Numape promove o acolhimento jurídico de forma gratuita e sigilosa, assegurando a tutela de seus direitos e a desvinculação do agressor para mulheres em situação de violência doméstica dos municípios de Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Nova Santa Rosa e Mercedes.
Em atuação desde 2019, o Numape realizou centenas de atendimentos jurídicos. O atendimento é realizado com uma escuta atenciosa e qualificada e todas as orientações cabíveis para cada caso são repassadas, sempre preservando a autonomia de decisão da mulher para dar seguimento nas fases processuais, que se desdobram geralmente em medidas protetivas de urgência, divórcio, dissolução de união estável, pensão e guarda dos/as filhos/as, entre outras ações. Além disso, promoveu dezenas de ações socioeducativas na comunidade em geral, alcançando inúmeras pessoas de diferentes faixas etárias e grupos sociais.
Entre em contato para saber mais sobre o serviço. O atendimento pode ser realizado pelo telefone celular e WhatsApp: (45) 99841-0892. Nos encontre também nas redes sociais. Estamos aqui por você. Até a próxima coluna!
