A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, no litoral Catarinense, aprovou, na quarta-feira (10), uma lei que libera a aplicação de multa de até R$ 412 para usuários de droga em locais públicos na cidade.
A mesma legislação garante um bônus de R$ 823 aos Guarda Municipais que flagrarem a prática.
Entre os termos da lei, há a possibilidade do processo administrativo ser suspenso, caso o usuário se submeta voluntariamente a tratamento para dependência em drogas.
A lei também propõe que o valor da multa deve ser dobrado, caso o flagrante seja feito próximo a instituições de ensino ou hospitalares. Em caso de reincidência, a multa terá o valor multiplicado.
O valor arrecadado, conforme prevê a Lei Ordinária Nº 5/2024, será aplicado em programas de prevenção às drogas ou doado às entidades conveniadas.
Com Catve.com