Em reunião na quarta-feira (08), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2017, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação, custeio e manutenção de bloqueadores de celulares em presídios.
O substitutivo será votado em turno suplementar pela comissão. Se aprovado sem receber pedido para votação em Plenário, o texto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto determina o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para instalação dos bloqueadores. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta aprovada substituiu o Fistel pelo Funpen, que contaria com respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido, de acordo com o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Na CCT, a matéria é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE. Ele destaca ainda que pela Lei 13.500/2017, proveniente da Medida Provisória 781/2017, é vedado o contingenciamento de recursos do Funpen. Embora este fundo tenha uma gama maior de obrigações, apresenta maior respaldo formal para garantir o direcionamento de verbas orçamentárias para o objetivo do projeto.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Também consta na pauta da CCT o PLS 662/2011, que obriga empresas de telefonia, internet e televisão paga a fornecerem aos consumidores informações mais claras sobre preços. O projeto será apreciado em caráter terminativo na comissão.
Da senadora Ângela Portela (PDT-RR), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados, de forma a facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.
COMUNICAÇÃO
Outro projeto a ser analisado é o PLS 385/2017, que amplia a composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) de 13 para 18 representantes. O CCS tem como atribuição constitucional a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe foram encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito de Comunicação Social.
Com Agência Senado