O uso medicinal da cannabis no Brasil foi ampliado nesta quarta-feira (28) com a aprovação de uma resolução pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida permite que empresas cultivem a planta para produzir medicamentos e outros produtos aprovados, e autoriza farmácias de manipulação a vender canabidiol. A produção será limitada à demanda informada pelas empresas à agência.
A Anvisa vai criar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária para fiscalizar todo o processo e garantir segurança em todas as etapas de produção. A resolução permite o uso de medicamentos via bucal, sublingual e dermatológica, e também autoriza a importação da planta ou de extratos para fabricação de remédios.
O limite de THC (tetrahidrocanabinol), principal composto da planta, foi definido em até 0,3% tanto para produtos nacionais quanto importados. O composto é usado para tratar pessoas com doenças crônicas e debilitantes. As mudanças seguem determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2025 determinou que a Anvisa regulamente o uso medicinal da cannabis.
O avanço recebeu apoio de associações de pacientes e defensores do uso terapêutico. Emilio Figueiredo, advogado e cofundador da primeira associação de acesso a medicamentos canábicos do país, afirmou que a abertura para discussão foi inédita e traz maior segurança jurídica. Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a regulamentação fortalece a organização do setor e reduz a insegurança jurídica.
O uso medicinal da cannabis cresce rapidamente no país. Segundo o anuário da Kaya Mind, 873 mil pessoas estão em tratamento com produtos à base da planta, número recorde no Brasil. Existem 315 associações que fornecem cannabis medicinal, sendo 47 autorizadas judicialmente a cultivar. O plantio dessas organizações soma 27 hectares.
O faturamento do setor também aumentou, em 2025, chegou a R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação a 2024. A cada 10 mil pacientes, cerca de 2,7 médicos prescrevem medicamentos canábicos, enquanto dentistas ainda apresentam resistência, com apenas 0,2% indicando os produtos. Desde 2015, o fornecimento público de cannabis medicinal custou R$ 377,7 milhões, e 85% dos municípios brasileiros já registraram pelo menos um paciente em tratamento desde 2019.
Desde 2020, 68 empresas enviaram 210 pedidos de autorização sanitária para atuar com cannabis medicinal, e 24 pedidos foram aprovados. A expectativa é que a nova resolução amplie o acesso e fortaleça o mercado legal de terapias à base da planta.
Com Agência Brasil
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