Após seguir orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município de Corbélia (região Oeste) obteve economia de R$ 336,6 mil em licitações para a compra de dietas enterais (destinadas a pacientes em tratamento médico) e materiais elétricos. A economia é resultado da fiscalização preventiva executada pelo TCE-PR nos editais de licitação lançados pelos municípios paranaenses.
A análise, realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal apontou irregularidades nos editais de Pregão Presencial números 106/2018, 107/2018 e 108/2018, lançados pela Prefeitura de Corbélia. Nos três procedimentos, a equipe técnica comprovou indícios de sobrepreço, irregularidades na divulgação dos certames, especificação excessiva dos objetos licitados e injustificada exclusividade de participação a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações.
Na avaliação da equipe técnica, essas irregularidades poderiam restringir a competitividade da licitação, reduzindo o número de participantes. A especificação excessiva dos produtos a serem adquiridos, por exemplo, poderia configurar o direcionamento para determinada marca ou fabricante. A participação exclusiva de MEs e EPPs também era indevida porque, nos três pregões, os preços máximos superavam R$ 80 mil, teto estipulado pelo artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 para configurar aquela condição.
As irregularidades foram informadas pelo TCE-PR à Prefeitura de Corbélia, por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA). Em relação ao sobrepreço, a CAGE reafirmou o entendimento do Tribunal, expresso no Acórdão nº 4624/17 – Pleno, proferido no processo de Consulta nº 983475/16, que afirmou ser possível a utilização do método de formação de preço máximo de licitação por meio de consulta a banco de dados, em atendimento ao princípio da economicidade, pois ele reflete a busca pelo negócio mais vantajoso para a administração.
No Appa, o TCE-PR também indicou a utilização do Portal Menor Preço – Nota Paraná, mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda, que permite ao consumidor consultar o preço do mesmo produto em diversos estabelecimentos de um município. A utilização dessa ferramenta pode contribuir na formação de preços de uma licitação.
Em resposta ao Appa, o Município de Corbélia revogou as licitações e corrigiu os três editais. O Pregão Presencial 106/18, cujo valor máximo era de R$ 462.955,00, foi republicado como Pregão Presencial 109/2018, no valor de R$ 330.744,00, totalizando uma economia de R$ 132.211,00. Da mesma foram, o Pregão Presencial 107/18, no valor de R$ 302.299,61, foi reaberto como Pregão Presencial 122/18, no valor de R$ 173.920,24 (economia de R$ 128.379,37).
Por fim, o Pregão Presencial nº 108/18, com valor inicial de R$ 260.185,74, teve sua reabertura como Pregão Presencial 123/18, com valor de R$ 184.160,61 (economia de R$ 76.025,13). Somando-se a redução de preços dos três certames, a possível economia obtida por Corbélia nas licitações, a partir da atuação do TCE-PR, somou R$ 366.615,50.
Oportunidade de correção
Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.
Com assessoria