A justiça negou o pedido da Diplomata para reduzir o valor do faturamento destinado a pagamentos da dívida de impostos atrasados com União, Estados e Municípios.
Empresas do grupo, pertencentes ao ex-deputado federal Alfredo Kaefer passam por recuperação judicial e o plano para pagamento das dívidas previa que 2,5% do faturamento fosse destinado para o pagamento dos tributos municipais. Logo no início da recuperação, em maio do ano passado a empresa alegou crise no setor e foi autorizada a, por seis meses, reduzir o repasse para 0,5%. Novo pedido foi feito em novembro e um terceiro em março deste ano, buscando manter a redução.
Consultados pelo juízo, tanto o Ministério Público quando a União, Governo do Paraná, de Santa Catarina e Prefeitura de Cascavel foram contrários à redução. Em decisão publicada, o juiz Pedro Ivo Lins Moreira afirma que há “nota de abuso nos pedidos”. A recuperação judicial faz com que as empresa fiquem dispensadas da Certidão de Negativa de Débitos e elas “não estão levando à sério o compromisso de equacionar a dívida pública”.
“Sabemos que nunca existirá o cenário perfeito que as RECUPERANDAS tentam desenhar como o ‘normal’ para o setor. Pelo contrário, a economia é (e sempre foi) permeada de ciclos, crises e riscos, de modo que não seria diferente no setor do agronegócio em que a empresa em crise apresenta dívida bilionária. Portanto, neste momento, a invocação de oscilação de preço de insumo, de crise política e de existência de obrigações programadas no plano não passam de meros pretextos para tentar impor a redução da obrigação tributária.
Ao aprovarem o plano, os credores consideraram que tal cláusula era plausível e viável. Portanto, não será o magistrado que promoverá sua alteração. Conforme jurisprudência pacífica: ressalvado o controle de legalidade, é vedado ao magistrado imiscuir-se nas cláusulas do plano de recuperação judicial”, disse, ao negar o pedido.
O parecer da União Federal, lavrado por Adolfo José Francioli Celinsk, traz informações sobre a postura das empresas do grupo diplomata. Ele comenta que no mês de julho de 2018, no período que as empresas alegaram que não podiam arcar com 2,5% do faturamento, foi verificado que a empresa faturou R$ 70 milhões.
Ele também cita que no período de um pouco mais de um ano a empresa destinou R$ 1,7 milhões em empréstimos ao jornais que fazem parte do grupo e não estão na recuperação judicial.
“Assaz pertinente para o deslinde da questão é verificar a questão atinente aos empréstimos concedidos pela DIP em favor do JORNAL HOJE, empresa do grupo. O relatório anual da administradora judicial aponta a existência de destinação de recursos, a título de empréstimo, no valor de R$ 1.714.208,91 no período compreendido entre 20/06/2017 a 30/09/2018, à coligada JORNAL O PARANÁ […] A situação é inadmissível Excelência, uma vez que destoa da boa-fé, na medida em que se alega em Juízo não haver recursos para fazer frente à determinação judicial de depósito do faturamento, mas os recursos existem para a realização de empréstimo em favor de sua coligada”, criticou.
Segundo o documento, as dívidas com impostos chegam a quase R$ 1 bilhão de reais e até 31 de dezembro passado a conta para pagamento tinha R$ 6,014 milhões depositados, algo em torno de apenas 0,6% da dívida.
Com CGN