A partir de hoje (15) está permitido que pré-candidato promova arrecadação financeira para sua campanha, de forma antecipada, através do uso de sites especializados e devidamente autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em mais uma nova ferramenta disponibilizada aos pré-candidatos, que estreia nas eleições municipais, o financiamento coletivo, ou vaquinha virtual, foi implementado após a minirreforma eleitoral de 2017, através do artigo 23, § 4º, inciso IV da Lei nº 9.504/97.
A medida veio para oportunizar aos pré-candidatos promoverem arrecadação financeira ainda em pré-campanha, a partir do dia 15 de maio do ano de cada eleição, permitindo assim um maior planejamento e organização contábil-financeira, principalmente após o fim das doações eleitorais de pessoas jurídicas.
As empresas que promovem essa técnica de arrecadação devem observar os seguintes requisitos:
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral pela instituição arrecadadora;
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um dos doadores, o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações;
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, cujo endereço eletrônico, bem como a identificação da instituição arrecadadora, devem ser informados à Justiça Eleitoral;
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora;
e) envio imediato para a Justiça Eleitoral, na forma por ela estabelecida, e para o candidato de todas as informações relativas à doação;
f) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.
Os valores arrecadados apenas serão transferidos ao destinatário após o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, bem como após a abertura de sua conta bancária específica para a eleição.
Caso o destinatário não tenha seu nome aprovado na convenção, ou que não obtenha o registro perante a Justiça Eleitoral, os valores serão devolvidos aos doadores.
A arrecadação através do financiamento coletivo poderá continuar durante o período eleitoral, até o dia da eleição.
Caberá a empresa arrecadadora promover os controles legais da arrecadação, dentre os quais a vedação de doação por pessoa jurídica, bem como o limite de doação de 10% dos rendimentos declarados à Receita Federal pelo doador no ano anterior, porém o beneficiário deve ficar atento, pois pode responder solidariamente.
Após o recebimento dos valores doados, os candidatos deverão declarar os valores recebidos individualmente, e também deverão declarar como despesa de campanha as taxas administrativas pagas às operadoras do financiamento coletivo.
A eleição de 2018 foi a primeira em que os candidatos puderam utilizar tal ferramenta, e naquela oportunidade 95 empresas se credenciaram junto ao TSE, sendo que somente 27 foram contratadas pelos pré-candidatos. Já neste ano apenas 20 empresas se habilitaram e a partir de hoje teremos o conhecimento de como esta arrecadação funcionará no âmbito municipal.
Outro cuidado que as empresas e pré-candidatos devem ter é acerca da não utilização do financiamento coletivo como propaganda eleitoral antecipada, sendo vedado na divulgação do financiamento coletivo, o pedido explícito de voto.
Desta forma, mais um grande passo é dado pelos pré-candidatos, visando sua preparação e planejamento para o pleito eleitoral de 2020.
* O autor é advogado em Marechal Cândido Rondon e atua na área do Direito Eleitoral (OAB/PR 43.455)