Funrural: prazo termina na segunda-feira

O prazo de adesão ao Refis do PRR (Refis Funrural) termina segunda-feira (30), independentemente de discussões quanto ao projeto de lei que prevê o perdão das dívidas.

No último dia 18  foi publicada no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos da Lei 13.606 de 09 de janeiro de 2018, que, entre outros itens, tratou da redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; a isenção do Funrural quando a produção rural for destinada ao plantio ou reflorestamento e o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, e a redução da alíquota do Funrural para produtor rural pessoa jurídica, passando para alíquota de 1,7%.

Portanto, cabe ao produtor analisar os riscos de não aderir ao PRR e as consequências caso o projeto de lei 9252/2017 não seja aprovado. Vale lembrar que caso o projeto seja aprovado e sancionado, o devedor, mesmo que tenha aderido, será beneficiado.

Com informações Faep