Governo estadual notifica Prefeitura de Toledo e exige cumprimento do decreto

Assim como Cascavel, a Prefeitura de Toledo também recebeu uma notificação da Secretaria Estadual de Saúde exigindo o cumprimento integral do decreto estadual que determinou a suspensão das atividades não essenciais por 14 dias em sete regionais de Saúde do Paraná.

A quarentena prevê fechamento de todos os setores considerados não essenciais, entre eles comércio de rua, shoppings, feiras livres, bares, academias, salões de beleza e clubes. A iniciativa tem por objetivo demonstrar a necessidade de promover o distanciamento e o isolamento social em razão dos crescentes registros de infecção pelo novo coronavírus.

A notificação destaca que o governo estadual pode utilizar medidas coercitivas para efetivar o cumprimento da quarentena e considera que não há “cabimento sanitário e jurídico” possível para qualquer eventual recurso administrativo sobre o tema. Além disso, também cita a projeção do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). Ela aponta que os casos do novo coronavírus podem mais que dobrar até 12 de julho, ultrapassando os 53 mil.

O documento foi assinado pelo secretário de Saúde Beto Preto e cita a lei federal 13.979 de fevereiro de 2020, que prevê medidas de enfrentamento ao coronavírus, além do artigo 268 do Código Penal, que caracteriza como crime “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena prevista de detenção de um mês a um ano, além de multa.