Sem vetos, foi sancionado o projeto que regulamenta a mudança no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço.
Com a medida, que entrará em vigor em 2021, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios.
A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades. Para os municípios do Paraná, segundo a última estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a previsão é de um acréscimo de R$ 344 milhões na arrecadação após o fim do período de transição.
Estimativa do ganho da redistribuição do ISSQN
Município Valor
Entre Rios do Oeste R$ 154.910
Guaíra R$ 831.775
Marechal Cândido Rondon R$ 1.866.690
Maripá R$ 202.890
Mercedes R$ 102.826
Nova Santa Rosa R$ 200.972
Pato Bragado R$ 75.969
Quatro Pontes R$ 82.511
Santa Helena R$ 611.452
Toledo R$ 4.351.145
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