Na sess atilde;o ordin aacute;ria da C acirc;mara de Vereadores de Marechal C acirc;ndido Rondon, na segunda-feira (22), o presidente do Poder Legislativo, Ito Dari Rannov, apresentou requerimento em que faz um alerta sobre a concess atilde;o dos chamados Retides (Regime por Tempo Integral e Dedica ccedil; atilde;o Exclusiva aos servidores de provimento em comiss atilde;o).
Conforme o edil, o Tribunal de Contas do Paran aacute;, atrav eacute;s de v aacute;rias manifesta ccedil; otilde;es escritas, inclusive por interm eacute;dio do Ac oacute;rd atilde;o 1072/2006, firmou entendimento de que esta concess atilde;o eacute; ilegal, pois os cargos de provimento em comiss atilde;o j aacute; pressup otilde;em comprometimento an aacute;logo a esta gratifica ccedil; atilde;o. ldquo;Para esclarecer e comparar, vale lembrar que o mesmo entendimento existe e eacute; praticado neste munic iacute;pio, pois servidores de provimento em comiss atilde;o sequer recebem hora extra, j aacute; que seus cargos n atilde;o permitem tal pagamento, justamente pelo fato de que s atilde;o ocupantes de cargos de dedica ccedil; atilde;o exclusiva rdquo;, explica.
Para Rannov, as leis municipais que preveem a concess atilde;o de Retide aos servidores de provimento em comiss atilde;o foram criadas em momento distinto e muito anterior agrave;s demais legisla ccedil; otilde;es, especialmente agrave; Constitui ccedil; atilde;o Federal de 1988 e agrave; Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras disposi ccedil; otilde;es, tornando-se completamente ilegal. ldquo;A manuten ccedil; atilde;o deste pagamento pode ensejar o ordenador da despesa a devolver aos cofres p uacute;blicos municipais todo o valor pago indevidamente aos servidores de provimento em comiss atilde;o. Ainda, destaca-se o fato de que a C acirc;mara Municipal e os vereadores tamb eacute;m podem ser responsabilizados por esta omiss atilde;o na fiscaliza ccedil; atilde;o rdquo;, declara.