Justiça suspende negociações entre Governo do Paraná e concessionárias

Até que seja julgada ação, que tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba, que pede a nulidade de todos os termos aditivos nos contratos assinados pelo Governo do Paraná com as concessionárias de pedágio, toda e qualquer negociação entre as empresas e o Estado estão suspensas. A decisão é da juíza federal Gizele Lemke, que acatou ação de interpelação judicial proposta pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio, contra o governador Beto Richa (PSDB) e o Governo Federal representada pela Advocacia Geral da União (AGU).

“Nesta nova ação, o Fórum, buscando cumprir com seus objetivos estatutários, procura salvaguardar os interesses de toda a população paranaense que transita pelas rodovias federais pedagiadas. Por acreditamos que, enquanto não houver uma solução definitiva sobre a ação anulatória que tramita naquela Vara Federal, pensamos que qualquer negociação poderia ser em vão”, diz o coordenador do Fórum, Acir Mezzadri, acrescentando que, a nulidade dos contratos é necessária em razão da “evidente lesividade ao interesse público, quando exclui a realização de obras como a duplicação de trechos em pista simples, que constam do contrato original”, que deveriam ser pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas. Segundo o advogado do Fórum, Simon de Quadros, a decisão da juíza levou em consideração a ausência da necessária e obrigatória intervenção das autoridades, especialmente do Governo Federal, como “titular do domínio das rodovias federais”, e também do Ministério Público Federal, – fiscal da lei -, que fizeram – vistas grossas – às empresas que exploram o pedágio em 27 praças que compõem o Anel de Integração.

Para ele, toda e qualquer negociação, como prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários, etc, que possa a vir a ser realizada entre o Estado do Paraná e o DER, com as referidas Concessionárias, depende da conclusão do processo que tramita na 2ª Vara, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestor público. (CGN)