O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade das multas aplicadas a motoristas que utilizam o sistema de pedagiamento free flow nas rodovias estaduais. A apuração foi aberta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.
A investigação começou após o governo estadual registrar mais de 559 mil multas até novembro de 2025 relacionadas ao não pagamento da tarifa dentro do prazo previsto no modelo de cobrança sem cancelas.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Felipe Kreutz. Segundo ele, o objetivo não é questionar o sistema free flow, mas verificar se há falhas na forma como as penalidades estão sendo aplicadas.
Nesse modelo de pedágio, a cobrança é registrada automaticamente quando o veículo passa pelos pórticos instalados nas rodovias. Após a passagem, o motorista tem até 30 dias para realizar o pagamento por meio de site ou aplicativo. Caso o pagamento não seja efetuado dentro desse prazo, é aplicada uma multa de R$ 195,23, considerada infração grave de trânsito.
De acordo com o promotor, o número elevado de autuações pode indicar possíveis falhas operacionais ou dificuldades enfrentadas pelos usuários para realizar o pagamento.
Durante a apuração, o Ministério Público propôs duas medidas ao governo do Rio Grande do Sul para reduzir possíveis multas indevidas. A primeira é que os motoristas sejam avisados previamente de que passaram por um ponto de cobrança e de que há um débito pendente antes da aplicação da penalidade.
A segunda sugestão é permitir que o pagamento da tarifa após o prazo de 30 dias possa ser aceito como defesa administrativa, evitando a aplicação da multa.
Paralelamente, também tramita na Promotoria de Defesa do Consumidor outro inquérito civil que analisa a clareza das informações e da publicidade oferecidas aos usuários sobre o funcionamento do sistema free flow.
Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público encaminhou ofícios ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
O DAER terá 10 dias úteis para explicar o procedimento completo de autuação, incluindo como ocorre a constatação da infração, de que forma o órgão acessa os dados do sistema da concessionária e quais mecanismos garantem a integridade das informações registradas pelos pórticos.
Já a Procuradoria-Geral do Estado deverá informar o saldo atual da chamada Conta Multa, prevista no contrato de concessão, além do valor repassado à concessionária para compensar inadimplência em 2025 e a destinação desses recursos.
O Ministério Público informou que as investigações seguem em andamento para avaliar se houve irregularidades ou necessidade de ajustes no modelo de cobrança.
Com Catve
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