O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, ajuizou ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União para que sejam repassados o mínimo de 25% do valor arrecadado com a taxa de visitação.
Conforme a lei 9.985/2000, o valor deve ser direcionado à manutenção da unidade, que abriga as Cataratas do Iguaçu e é a segunda mais visitada do país. O mais visitado é o Parque Nacional da Tijuca, onde está o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro (RJ).
Em 2017, o parque recebeu quase 1,8 milhão de visitantes.
Na ação, o MPF exige ainda que sejam adotadas medidas administrativas e orçamentárias para que haja previsão anual desta receita no orçamento do parque. No caso de descumprimento, sugere o pagamento de multa diário, porém, não estabeleceu os valores.
Segundo o ICMBio, há um saldo de mais de R$ 14,5 milhões, relativo à arrecadação acumulada entre 2008 e 2014, a ser aplicado no parque, mas que isso depende de autorização da área de orçamento do governo federal e do Ministério de Meio Ambiente.
Omissão
Ainda de acordo com o MPF, a falta de repasse vem sendo apurada desde 2012 por meio de um inquérito civil instaurado após uma denúncia.
Entre 2009 e 2011, aponta, o repasse foi de 19,63%, 19,90% e 19,08%, respectivamente. A lei prevê que o percentual esteja entre 25% e 50% do valor arrecadado com os ingressos.
Na ação, o MPF destaca que, apesar de o número de visitantes ter aumentado ano a ano, a aplicação de recursos no parque, além de não obedecer ao percentual mínimo previsto em lei, tem diminuído ao longo do tempo.
“Somente de 2009 a 2012, os valores arrecadados com ingresso cresceram de R$ 5,3 milhões para R$ 8,5 milhões aproximadamente. Além disso, o ICMBio não disponibiliza recursos suficientes para o pagamento de todas as despesas do parque, cujo funcionamento já esteve comprometido por atraso no pagamento de serviços básicos, como segurança, limpeza, água, energia elétrica, telefone etc”, destaca.
Em 2009, o ICMBio já havia sido condenado a repassar R$ 30 milhões pela mesma irregularidade. Segundo a procuradoria, o dinherio foi depositado, porém ainda não repassado ao parque.
Autossustentabilidade
A procuradora Daniela Caselani Sitta afirma que o Parque Nacional do Iguaçu possui “autossustentabilidade econômica”, já que arrecada no mínimo oito vezes mais que o total de gastos.
“Diante dessa realidade, é inadmissível o descumprimento da lei, gerando risco de descontinuidade de serviços de uma unidade de conservação cuja arrecadação é muito superior às suas despesas”, afirma.
Controle
O MPF apurou também que os controles dos recursos arrecadados por meio dos contratos de concessão dentro do parque são frágeis, o que pode contribuir para a evasão dos recursos.
Uma auditoria feita em 2013 a pedido do Ministério Público constatou que, com exceção dos ingressos para entrada no parque e de um contrato de arrendamento, a Unidade Avançada de Administração e Finanças (UAAF) não acompanha de forma permanente o faturamento das empresas concessionárias.
Os balanços contábeis das empresas contratadas também não foram apresentados durante a auditoria.
Outro lado
Até a última atualização desta matéria, o G1 aguardava retorno do Ministério de Meio Ambiente e da concessionária responsável pela estrutura de visitação do parque.
Por meio de nota, o ICMBio informou que na metodologia do cálculo do valor investido no parque são consideradas fontes como os recursos orçamentário-financeiros aplicados diretamente pela União, investimentos feitos diretamento pelos concessionários e recursos da destinação de compensação ambiental.
“No entanto, nem todas estas fontes de aplicação de recursos ou ações a que se destinam foram consideradas pelo MPF. O ICMBio fiscaliza todos os concessionários, que também passam por processo de auditoria contábil independente, cujos relatórios periódicos são monitorados pelo Instituto”, afirma a nota.
O ICMBio diz ainda que cumpre a lei e aplica no Parque Nacional do Iguaçu percentual de recursos “muito superiores aos 25% obtidos através da cobrança de ingressos naquela unidade”.
Com G1