Geral Direito do contribuinte

Pedidos de isenção do IPTU devem ser feitos até dia 20 em Nova Santa Rosa

(Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Nova Santa Rosa está aceitando pedidos para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020. Para requerer o direito, o contribuinte deve preencher alguns pré-requisitos e comparecer até o próximo dia 20 no Departamento de Tributação, anexo ao paço municipal.

De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar 015/2010, podem requerer a isenção os aposentados, pensionistas, pessoas com idade superior a 65 anos e pessoas em situação de extrema pobreza ou penúria, desde que tenham o parecer da Secretaria de Assistência Social. Para solicitar a isenção do IPTU os interessados devem portar comprovante de aposentadoria ou benefício, carnê do IPTU e documentos pessoais.

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Outros pré-requisitos são: possuir um único imóvel residencial, utilizando-o como moradia própria; não possuir outros imóveis e ter renda familiar mensal de até dois salários-mínimos (R$ 1.996).

Para mais informações os interessados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa, ou entrar em contato pelo telefone (45) 3253-1144.

 

Com assessoria

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