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Produtores têm direito a R$ 20 milhões em ressarcimento

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Advogado Marcos Boschirolli: O produtor rural tem direito à restituição (Foto: Luciano Barros)

Pelo menos R$ 20 milh otilde;es dos recursos depositados ao longo dos uacute;ltimos cinco anos por produtores rurais a t iacute;tulo de Funrural (Fundo de Assist ecirc;ncia ao Trabalhador Rural) est atilde;o direcionados agrave; microrregi atilde;o de Marechal C acirc;ndido Rondon, composta pelos munic iacute;pios de Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, Nova Santa Rosa, Quatro Pontes e Mercedes.
O levantamento eacute; do advogado Marcos Boschirolli, do escrit oacute;rio Boschirolli amp; Gallio Advogados Associados de Cascavel. O escrit oacute;rio possui intensa atua ccedil; atilde;o nas causas ligadas ao meio ruralista. Segundo o advogado, se todos os agricultores dos 51 munic iacute;pios da regi atilde;o pertencente agrave; Associa ccedil; atilde;o dos Munic iacute;pios do Oeste do Paran aacute; (Amop) recorressem agrave; Justi ccedil;a para garantir seu direito retroativo aos uacute;ltimos cinco anos, o valor atingiria a soma aproximada de R$ 150 milh otilde;es.
O c aacute;lculo eacute; baseado no n uacute;mero de propriedades rurais, 64 mil ao todo na regi atilde;o, das quais 86% com aacute;rea menor a 30 hectares, o que corresponde ao par acirc;metro utilizado para configurar uma propriedade de voca ccedil; atilde;o familiar. ldquo;Ao declarar inconstitucional parte da lei que prev ecirc; o recolhimento de contribui ccedil; atilde;o para o Funrural, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu um precedente para que milhares de produtores rurais de todo o pa iacute;s recorram agrave; Justi ccedil;a para reaver a destina ccedil; atilde;o na forma de impostos de 2,1% da receita bruta proveniente da comercializa ccedil; atilde;o da produ ccedil; atilde;o rural rdquo;, acentua o advogado.
A contribui ccedil; atilde;o previdenci aacute;ria incidente sobre o resultado da produ ccedil; atilde;o rural foi criada em 1963 pela Uni atilde;o em substitui ccedil; atilde;o agrave; incidente sobre a folha de sal aacute;rios. Entendia o Poder Executivo que atribuir ao adquirente da produ ccedil; atilde;o rural a responsabilidade pela reten ccedil; atilde;o e recolhimento da contribui ccedil; atilde;o previdenci aacute;ria facilitaria a fiscaliza ccedil; atilde;o, assim como evitaria a sonega ccedil; atilde;o do tributo.

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