O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (22) a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e o leilão de R$ 1,3 bilhão marcado para 17 de março na B3, em São Paulo.
Dino concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, proposta pelos partidos PT e PSOL, que contestam a lei estadual nº 22.188/2024. A norma, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná, autorizou o governo estadual a vender o controle da empresa.
A Celepar, fundada em 1964 e com 980 funcionários, concentra servidores que armazenam dados dos paranaenses, como informações de educação, saúde, infrações de trânsito e impostos. Para o ministro, a venda envolve direitos fundamentais, como privacidade e proteção de dados pessoais, principalmente dados ligados à segurança pública.
Dino também apontou insegurança jurídica no processo. Ele citou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que suspenderam e retomaram a privatização em momentos distintos. Segundo o ministro, esse cenário gera incerteza para o poder público e para possíveis interessados no leilão.
Determinações impostas ao Estado do Paraná
O ministro fixou quatro exigências antes de qualquer avanço na desestatização:
- A operação deve respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública;
- O Estado deve manter o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, com proibição de transferência integral dessas informações a empresas privadas;
- O governo deve preservar poder de fiscalização direta sobre o tratamento desses dados, sem prejuízo da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- O Estado deve elaborar, antes de retomar o processo, um Relatório de Impacto à Proteção de Dados específico para a transição societária e submetê-lo à ANPD.
A decisão tem efeito imediato, mas o plenário do STF ainda vai analisar o caso. Até nova deliberação, o governo do Paraná, a diretoria da Celepar e a B3 devem manter suspensos todos os atos relacionados à privatização.
Em nota enviada à imprensa, o governo do Paraná afirmou que considera o processo constitucional, declarou que segue todos os procedimentos previstos na legislação de proteção de dados pessoais e informou que vai recorrer da decisão.
“O Governo do Paraná entende que o processo é absolutamente constitucional, segue todos os procedimentos previstos na legislação para proteção de dados pessoais e vai recorrer da decisão. A desestatização da Celepar é uma medida estratégica para impulsionar a execução de melhores serviços para os cidadãos”, informou o governo.
Com Catve.com
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