O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou nesta terça-feira (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil. Trata-se de uma das principais promessas de campanha do presidente.
“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o legítimo direito à defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro. “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.
O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
No entanto, a decisão do presidente Bolsonaro já divide opiniões em inúmeros setores, especialmente no meio político. Para se ter ideia, mais de 180 propostas sugerem mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) apenas na Câmara dos Deputados.
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O Presente