A Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar) esclarece que, enquanto entidade representativa da classe empresarial, não é um órgão fiscal, portanto, não tem poder de regulamentar os horários de funcionamento das empresas do comércio.
O assessor jurídico da entidade, Flávio Schmidt, observa que, segundo a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal (STF), “compete ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Todavia, desde 2019, com a entrada em vigor da Lei nº 13.874/19, estão entre os direitos de liberdade econômica estatuído pelo art. 3º o direito ao desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, contanto que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas do direito privado (contratos, regulamentos condominiais, vizinhança) e, em especial, a legislação trabalhista.
“Isto significa dizer que o empresário pode desenvolver sua atividade em qualquer horário, desde que respeite as normas do município, ambientais e trabalhistas”, resume o advogado.
Com relação aos horários especiais praticados pelas empresas rondonenses em datas especiais, como Natal, feriados e nos sábados, quando o comércio funciona até as 16 horas, a Acimacar atua como intermediadora entre o Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Marechal Cândido Rondon (Sindicomar) e o Sindicato Laboral da categoria. “Portanto, para que uma empresa desenvolva sua atividade em qualquer horário, é preciso estabelecer negociação com os sindicatos da categoria e homologar os acordos individuais ou coletivos”, conclui Schmidt.
Com assessoria