Adesão ao Refis poderá ser feito até amanhã em Marechal Rondon

Nesta sexta-feira (29), encerra em Marechal Cândido Rondon, o prazo para interessados em aderir ao Programa de Arrecadação e Parcelamento de Créditos (Refis), relativo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD). A condição foi instituída recentemente pelo prefeito Marcio Rauber.

Interessados em aderir ao programa, deverão protocolar o pedido no paço municipal, através de formulário próprio. Ao aderir, ficam suspensos os processos judiciais.

O programa é uma oportunidade para muitos devedores quitarem seus débitos. “O Refis não caracteriza renúncia fiscal, porque não trata de débitos de natureza tributária, de modo que o impacto na concessão dos benefícios não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação na receita do FMD”, explica o chefe do Executivo.

O objetivo é incentivar a regularização de débitos contratados até 31 de dezembro de 2018, de pessoas físicas ou jurídicas.

O novo programa de regularização de débitos oferecerá a redução a partir de 40% das multas e juros de mora para pagamentos em até 96 parcelas, que chegará a 100% nos pagamentos à vista.

Para aderir ao Refis, o devedor terá que pagar o valor equivalente a 10% do total da dívida, deduzidos os percentuais de juros e multas, de acordo com a opção de parcelamento.

O programa determina ainda que o não pagamento de três prestações ou o atraso de qualquer prestação por prazo superior a 120 dias, implicará na imediata rescisão do Termo de Parcelamento.

 

 

 

 

Com assessoria