O programa “Bem Social” consiste no custeio de projetos sociais de entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, objetivando a prevenção e combate à criminalidade, incentivo ao estudo e ao trabalho, benefício à qualidade de vida e valorização e inclusão social de crianças, adolescentes, idosos e doentes em situação de vulnerabilidade social.
Visa conferir efetividade à Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da Corregedoria Geral da Justiça e Ministério Público do Paraná, que uniformizam a prática de repasse de recursos oriundos de penas de prestação pecuniárias do Justiça Criminal, de forma a assegurar publicidade, transparência, fiscalização e controle dessa destinação, bem como fomentar a oferta de vagas para cumprimento de penas de prestação de serviços à comunidade.
Também, fomenta o desenvolvimento social da comarca, dá adequada destinação às penas pecuniárias e cumpre a responsabilidade social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Serão contemplados, preferencialmente, os projetos sociais apresentados por entidades que oferecem vagas aos apenados de prestação de serviços à comunidade.
Abrange, exclusivamente, os municípios que integram a Comarca de Marechal Cândido Rondon.
Serão realizadas três etapas: cadastramento das entidades, disponibilização do recurso (apresentação e escolha dos projetos contemplados) e prestação de contas.
O programa é desenvolvido em edições periódicas. A primeira edição ocorreu no ano de 2019. Nos anos posteriores não foi possível a realização em razão da Pandemia de Covid-19.
Os projetos serão avaliados por uma comissão formada pelo(a) Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça que atuam no Juizado Especial Criminal, por Psicóloga integrante do quadro de servidores do TJPR ou por Assistente Social, indicado pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais, por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Os critérios para avaliação dos projetos são: relevância social, efetividade, número de beneficiados, inovação e perenidade.
A coordenação do programa “Bem Social” é composta pela Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal Berenice Ferreira Silveira Nassar e pela Supervisora de Secretaria Vívian Martens Oliveira Banks dos Santos.
A segunda edição do programa “Bem Social” terá início no ano de 2023, com liberação de recursos na ordem de até R$ 280 mil.
Com assessoria