O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (15), com vetos, o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. Substituindo outras normativas que não foram alcançadas, essa nova legislação institui 2033 como prazo para a universalização do saneamento básico: 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% ter coleta e tratamento de esgoto.
Como principais atributos do novo marco legal está o incentivo para a concorrência no setor de saneamento, colocando como uma obrigatoriedade a abertura de licitação para prestadores de serviço público e privado. Neste sentido, municípios pequenos com recursos reduzidos e estruturas de saneamento desfasadas têm a oportunidade de formarem blocos para a contratação conjunta do serviço. A nova legislação implica também na criação de um Comitê Interministerial de Saneamento. Além disso, o prazo já instituído para que municípios extinguissem os lixões, de 2014, foi postergado para o fim deste ano e em caso de municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou de gestão integrada varia de agosto de 2021 ao mesmo mês de 2024.
ÂMBITO MUNICIPAL
A fim de verificar como o novo marco regulatório do saneamento básico influencia em Marechal Cândido Rondon, a reportagem do Jornal O Presente procurou representantes municipais para falar sobre o assunto.
Segundo o diretor técnico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Vitor Giacobbo, o município não terá grandes mudanças com a nova legislação. “Na verdade, as empresas particulares já podiam participar do saneamento, o que mudou, agora, foi a exigência da licitação de concorrência. Já existem cidades, como, por exemplo, Paranaguá, em que empresas particulares cuidam do serviço. Nesse novo marco regulatório eles ampliaram e deram oportunidade para que mais empresas participassem. O que quer dizer isso? Isso é, na verdade, privatizar o sistema de água e esgoto. Até então, o município era dono da concessão e ou ele criava uma companhia própria, como é em nosso município, ou era atendido pela companhia do Estado, a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná). Se não optar por esses dois meios, existem empresas contratadas para tocar a água e esgoto dos municípios. Então, era uma concessão, assim como quando fazem os pedágios nas rodovias”, exemplifica.
De acordo com Giacobbo, agora há necessidade de uma licitação para averiguar a melhor proposta entre as opções para executar o serviço. “Existe o interesse das empresas? Sim, mas geralmente quando há grandes volumes. Em cidades com 20 mil ligações, como é o caso de Marechal Rondon, não há muito interesse. Empresas grandes, até mesmo algumas de capital estrangeiro, querem cidades grandes, com mais de 100 mil ligações de água para valer a pena o investimento”, menciona.
Diretor técnico do Saae, Vitor Giacobbo: “Cidades com 20 mil ligações, como é o caso de Marechal Rondon, não despertam o interesse por parte da iniciativa privada. Empresas grandes, até mesmo algumas de capital estrangeiro, querem cidades grandes, com mais de 100 mil ligações de água para valer a pena o investimento” (Foto: O Presente)
PRAZOS DA UNIVERSALIZAÇÃO
O diretor técnico do Saae ressalta que Marechal Rondon já possui 100% da população com acesso à água potável e que, com o atual ritmo das obras da rede de esgoto, deve alcançar os índices antes do previsto. “O problema é que algumas cidades não têm capacidade de investimento e não conseguem cumprir os prazos estipulados. Levando isso em conta, o município rondonense não terá intervenções com esse novo marco regulatório”, expõe.
CAPACIDADE DE INVESTIMENTO
O ritmo de investimentos do Saae e das metas atingidas, conforme Giacobbo, é consequência de um planejamento municipal feito sob o antigo marco regulatório do saneamento básico. “A capacidade que o Saae tem de investir está intimamente ligada ao cumprimento das metas. Ao tirar a tarifa mínima, por exemplo, você vai diminuir esse poder de investimento da autarquia. Há um estudo prévio que indica uma redução de em torno de R$ 200 mil por mês de arrecadação, se multiplicar ao ano dá R$ 2,4 milhões. No mandato de um prefeito são quase R$ 10 milhões a menos de investimento no município”, informa, acrescentando: “O Saae pode até se manter e não quebrar, mas não vai ter dinheiro para investir em água e esgoto. As pessoas cobram investimentos e temos feito isso, mas só é possível se tiver dinheiro, se tiver caixa para fazer as obras de saneamento básico propostas”, argumenta.
Engenheiro ambiental Marcos José Chaves. “Marechal Rondon já extinguiu o lixão e desde 2012 conta com aterro sanitário, o que não é realidade ainda em muitas cidades. A projeção de uso deste aterro é até 2032 mais ou menos” (Foto: Sandro Mesquita/OP)
RESÍDUOS SÓLIDOS
No que diz respeito à extinção dos lixões municipais, Marechal Rondon também está dentro das legislações vigentes. “A lei 12.305/2010 já falava em acabar com os lixões no prazo de quatro anos, até 2014, e o município inaugurou o aterro sanitário em 2012. Nós nos adequamos à legislação já na época, mas muitos municípios não conseguiram se adequar e pediram prorrogação”, menciona o engenheiro ambiental do município, Marcos José Chaves.
Localizado na Linha Neuhaus, no distrito rondonense de Novo Três Passos, o aterro sanitário tem previsão de vida útil longa. “Com a sua abertura em 2012 foram previstas 14 células e, no momento, estamos utilizando a quarta. É claro, as próximas vão ficando menores, mas ainda não chegou em sua metade e há uma grande área para ser utilizada”, pontua.
De acordo com o engenheiro ambiental, o aterro foi pensado para os próximos 20 anos. “A projeção de uso é até 2032 mais ou menos. Temos melhorado a operação dele, o que contribui para esses dados. Investimos bastante na reciclagem e hoje boa parte dos resíduos é reciclada. Além disso, Marechal Rondon tem pretensão de iniciar um projeto-piloto para a compostagem dos resíduos orgânicos”, enaltece.
Nas fotos, primeiramente a vala impermeabilizada no fundo e nas laterias e, na segunda foto, o lixo depositado na célula do aterro sanitário de Marechal Rondon (Fotos: Divulgação)
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