Quando o Governo do Paraná divulgou o decreto nº 4.942, na terça-feira (30), determinando uma quarentena mais restritiva a partir de quarta-feira (1º) para sete regionais de Saúde, entre elas a de Toledo, que engloba Marechal Cândido Rondon e municípios da região, muitos empresários ficaram com dúvidas entre seguir o decreto estadual ou o decreto municipal, considerando que há diferença entre ambos em termos das atividades consideradas essenciais e, portanto, aptas ao funcionamento. Uma das maiores dúvidas era se os estabelecimentos comerciais, em sua maioria, e as academias deveriam voltar a fechar as portas ou se poderiam seguir com elas abertas.
Diante da situação, o empresário rondonense Rafael Petry, proprietário da Protemar, se dirigiu até a 2ª Companhia da Polícia Militar (PM), órgão incumbido da fiscalização quanto ao cumprimento do decreto estadual, para se certificar se sua empresa poderia funcionar. “A minha dúvida é se eu fecho ou não. Eu atendo as indústrias e empresas que estão trabalhando, forneço equipamentos de segurança individual (EPIs) para que serviços essenciais possam trabalhar. Para ter ideia, nós somos os únicos da cidade que vendem as máscaras N-95, específicas para os profissionais da área de saúde”, comenta.
“Por disponibilizar equipamentos para hospitais e outros serviços que seguem funcionando, talvez se encaixe como essencial. Muitos outros serviços estão previstos, é preciso consultar esse decreto anterior e comparar com as informações desse novo. No momento, valem decretos federais, estaduais e municipais e a gente tem que juntar tudo para analisar”, declara o comandante da 2ª Cia da PM, tenente Daniel Zambon.
Entre as atualizações feitas neste novo decreto estadual, divulgadas um dia depois de sua publicação, estão mudanças envolvendo o transporte escolar. “O transporte público pode funcionar somente com pessoas sentadas”, pontua o tenente.
O sistema deve atender com prioridade os passageiros que trabalhem em serviços considerados essenciais e com até 65% de capacidade das 05 horas às 08 horas e das 15h30 às 19h30 (horários de pico), e até 55% da capacidade nos demais períodos do dia.
As outras duas mudanças são a retirada das feiras livres da lista da atividades suspensas e uma nova redação para o funcionamento das lojas de conveniências dos postos de combustíveis, que poderão abrir normalmente, dentro dos municípios e nas rodovias, mas sem a comercialização de bebidas alcoólicas.
Empresário Rafael Petry foi até a sede da PM para tirar dúvidas se a sua empresa deveria fechar ou poderia seguir com portas abertas: “A minha dúvida é se eu fecho ou não. Eu atendo as indústrias e empresas que estão trabalhando, forneço equipamentos de segurança individual (EPIs) para que serviços essenciais possam trabalhar” (Foto: Sandro Mesquita/OP)
FISCALIZAÇÃO
De acordo com o comandante da 2ª Cia da PM, a recomendação por parte do Estado é de que a fiscalização seja igual em todo o Paraná. “Na quarta-feira, primeiro dia de vigência do novo decreto, nos inteiramos sobre as medidas restritivas e estruturamos nossa forma de atuação”, conta. “O decreto estadual também deixa a fiscalização como responsabilidade da Guarda Municipal. Contudo, como em nosso município não existe Guarda, a incumbência é da Polícia Militar”, expõe.
Segundo ele, a PM já está fiscalizando quanto ao cumprimento das determinações. “Deu tempo das pessoas tomarem conhecimento das novas medidas, o decreto é regular, está vigente e cumpre a nós, a Polícia Militar, fazer a fiscalização”, enaltece. “As fiscalizações estão acontecendo desde a meia-noite de terça para quarta-feira. Vamos aguardar a regulação da notificação, mas pode ser que a pessoa venha a receber multa a partir do nosso boletim de ocorrência”, menciona.
Zambon reforça que a PM vai seguir o que determina o decreto estadual. “Procederemos exatamente de acordo com o novo decreto estadual. Os recursos apresentados pelos prefeitos municiais e outras entidades precisam ser aprovadas para que o decreto seja alterado ou é necessário que a Justiça determine alteração. Enquanto isso não acontecer, o decreto está vigente e as empresas não consideradas essenciais por esse instrumento legal devem estar fechadas”.
DUAS ESFERAS
Conforme o tenente, a PM atua em duas esferas: administrativa, com aplicação de multas, e criminal. “Na questão da multa, ainda está sendo regulamentada. Está vigente e valendo, só precisamos verificar exatamente como proceder. Na esfera criminal, daremos orientação às pessoas e aqueles que não obedecerem serão conduzidos pelo crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que prevê pena de cinco meses a um ano de prisão e a pessoa estará sujeita a essa sanção criminal”, explica, acrescentando: “É um crime de desobediência à ordem de autoridade pública para evitar o contágio de doenças”.
A sanção criminal juntamente à aplicação de multas é uma possibilidade, alerta Zambon. “O nome das pessoas constará nos boletins de ocorrência (BO), tanto as orientadas quanto aquelas que tiverem um encaminhamento criminal. Elas podem, sim, concomitantemente ter a multa e a parte criminal imputada”, menciona, detalhando que outra possibilidade, dependendo do entendimento posterior da Justiça, é que a pessoa orientada tenha uma multa implantada em seu CPF, junto ao BO da PM.
ORIENTAÇÃO
Em relação aos comentários em torno de um toque de recolher, o comandante da PM afirma que não há nada oficial neste sentido. “Permanece a orientação para que as pessoas só saiam mediante extrema necessidade, não façam aglomerações e utilizem máscaras, pois, caso contrário, serão atuadas pela PM”, salienta.
O tenente chama a atenção quanto à ocupação de espaços públicos em Marechal Rondon. “Continua vigente o último decreto municipal e enquanto durar a pandemia espaços públicos de lazer, como parques e outras áreas, permanecem fechados e não permitidos para uso da população”, ressalta.
COMPROMETIMENTO
Zambon avalia que a maioria das pessoas de Marechal Rondon tem cumprido suas obrigações no que diz respeito às medidas preventivas ao coronavírus. “Temos uma minoria de autuações da Polícia Militar por conta da ocorrência de aglomerações de pessoas, principalmente em residências. Inclusive, temos feito autuações e encaminhado os responsáveis para a Justiça, onde responderão criminalmente. Por outro lado, em relação aos locais comerciais, a participação e a colaboração do rondonense tem disso positiva”, considera, salientando: “Temos muitas empresas consideradas essenciais em nosso município que estão funcionando. A fiscalização dessas atividades continua conosco, com a Vigilância Sanitária e com o Setor de Tributação que auxilia nessa questão”.
PM segue com os trabalhos de fiscalização, agora atenta também ao que determina o novo decreto estadual (Foto: Divulgação/PM)
CENÁRIO ATUAL
O comandante da 2ª Cia da PM pede a colaboração de todos para evitar a proliferação do coronavírus. “Estamos atingindo um pico de ocupação de leitos médicos e estamos passando por dificuldades em relação a medicamentos. Então, é importante que a gente contenha essa pandemia, porque não sabemos quem vai ser o próximo a precisar desses recursos. A melhor medida que temos de contenção disso é o isolamento social. As pessoas que provocam aglomerações e descumprem essas medidas estão colocando em risco a saúde pública em geral e é exatamente isso que buscamos combater com a ajuda de todos. Pedimos para que cumpram isso, que denunciem e que cada um faça a sua parte”, solicita.
DENÚNCIAS
Denúncias sobre descumprimento dos decretos, seja o estadual e/ou municipal, podem ser feitas pelo 190 ou 181 de forma anônima, bem como à Vigilância Sanitária e ao Setor de Tributação da prefeitura.
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