A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon recebeu, nesta semana, o pedido de cassação do mandato do prefeito Marcio Rauber (DEM). A denúncia foi protocolada por um empresário, que acredita que o gestor municipal teria sido conivente no caso do vereador Nilson Hachmann (PSC). Afastado do mandato por ordem judicial, o parlamentar é acusado de abrir empresas no nome do filho e de um funcionário para firmar contratos de pavimentação com o Poder Executivo.
Conforme o advogado Marcio Berti, que defende o vereador no processo, na defesa preliminar à acusação, protocolada na última quinta-feira (27) na Vara Criminal de Marechal Rondon, não se entrou ainda no mérito. No entanto, frisa que não há nenhuma irregularidade envolvendo o município e, muito menos, segundo ele, o prefeito. “A análise que se faz é uma análise documental. A análise documental vem toda amparada por registros de documentação societária que é disponibilizada pelo próprio Estado, como Junta Comercial e Inscrição Estadual. Não houve nenhum tipo de superfaturamento nas obras e todas foram realizadas. Os contratos, eu insisto, e isso será objeto lá na frente se não conseguirmos derrubar este processo antes, são de cláusulas uniformes”, declara.
De acordo com o profissional, há uma tentativa de usar o argumento que a empresa seria do vereador Nilson para tentar criar um fato político visando atingir o prefeito. “Sem contar que dentro da prefeitura existem departamentos que são específicos para analisar a lisura e a legalidade de um processo licitatório. Quando chega nas mãos do prefeito, esse procedimento já passou por todos esses departamentos. Portanto, quando chega no prefeito é porque está tudo legal”, detalha.
Outra demonstração que não haveria nada de errado em relação à prefeitura ou em relação a Marcio Rauber, explica Berti, é que se houvesse irregularidade o Ministério Público teria encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de prisão do gestor. “Enfim, teria ocorrido uma investigação em relação aos servidores da prefeitura e isso não ocorreu. Não ocorreu e não há sequer um pedido para cancelamento ou suspensão dos contratos com essas empresas”, salienta.
Constituição e Lei Orgânica
Os trechos de pavimentação executados pela empresa do filho de Nilson Hachmann, Lucas Hachmann, somam em torno R$ 6 milhões. O advogado enaltece que todas as obras foram realizadas e, portanto, não houve desvio de recursos públicos. No entanto, a denúncia afirma que Nilson teria colocado o filho como laranja.
Sobre este assunto, Berti reforça que a empresa é de Lucas, que possui formação em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “Essa alegação de que o Nilson teria utilizado o filho como laranja para participar dos certames licitatórios é uma inverdade. Isso não procede”, garante.
Além disso, o defensor reforça que os contratos firmados, sobretudo na gestão do prefeito Marcio Rauber, são com cláusulas uniformes. “Ainda que o Nilson fosse efetivamente sócio da empresa, não haveria nenhum problema”, declara.
De acordo com ele, a própria Lei Orgânica do município dispõe sobre isso no artigo 36. Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma: “a) firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias dos serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
Na Constituição Federal, o artigo 54 trata exatamente do mesmo assunto. Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma: “a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
“Fica evidente que não há nenhuma irregularidade por parte da prefeitura e do prefeito. O Ministério Público está investigando desde março de 2018, com interceptação telefônica, quebra de sigilos. Se houvesse alguma irregularidade envolvendo o Poder Público e, sobretudo, o prefeito, óbvio que isso teria gerado uma consequência, tal qual foi feito com os outros, como pedido de prisão ou um pedido de suspensão destes contratos com o Poder Público, mas nada disso foi requerido”, menciona o advogado.
Relação próxima
Questionado se o fato do vereador cobrar de forma insistente a prefeitura sobre o pagamento das obras executadas pela empresa do filho não seria indício da participação dele no negócio, conforme relatam depoimentos, o defensor é enfático: “Em uma mensagem no WhatsApp o vereador pergunta para um funcionário da prefeitura sobre o pagamento e o Nilson questiona se ‘o pagamento do Lucas foi liberado’. Como envolve pai e filho, como eles trabalham no mesmo escritório, é uma relação diária e próxima, ele enviou a mensagem questionando sobre o pagamento da empresa do Lucas. Inclusive eles moram ali e o escritório de ambos é uma antessala do apartamento”, cita, acrescentando: “Não (cobrava o pagamento) porque a empresa era dele, mas porque às vezes atrasava o pagamento e é uma relação de pai e filho. Veja que não há nada do Nilson questionando sobre o pagamento da empresa do Claudemir Wiederkehr, funcionário do parlamentar. Ele estava de certa forma envolvido com o dia a dia da empresa do filho, porque eles trabalham juntos no escritório, é uma mesa ao lado da outra. Isso não significa que a empresa seria do Nilson, tanto que nas movimentações bancárias eles (Ministério Público) não conseguem demonstrar onde está dinheiro. Não foi nada para a conta dele”, reforça.
Suposição
Para Berti, tudo o que consta na denúncia é baseado em suposição. “Não conseguem demonstrar de forma efetiva e concreta aonde está a participação do Nilson. É uma criação. Inclusive o requerimento que o Ministério Público diz que o Nilson teria feito na Câmara para executar um trecho de pedra irregular não foi a empresa do Lucas Hachmann que ganhou. Criaram essa fantasia. A denúncia do Ministério Público tem 54 laudas, mas não diz nada. Fica com base em presunções e questionamos muito isso na defesa. O que não podemos admitir é que este fato seja usado politicamente para atingir uma pessoa que não tem nada a ver com a história”, conclui.
O Presente