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Marechal

Juiz concede liminar e suspende nomeação de concursados em Marechal Rondon

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, Luiz Fernando Montini, concedeu liminar para suspender a nomeação de concursados aprovados no concurso público 001/2016 realizado pela prefeitura. O magistrado ainda determinou a suspensão do teste seletivo realizado em abril deste ano, vendando assim a contratação de estagiários para qualquer finalidade.

A decisão atendeu a ação ajuizada pelo prefeito eleito e vereador licenciado Marcio Rauber contra o município e prefeito Moacir Froehlich, que teriam efetuado a convocação dos candidatos aprovados no concurso público já dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

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Conforme alega a ação, o atual prefeito teria violado normas de regência e contribuído para o aumento das despesas em dissonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que está nomeando aprovados no momento da transição governamental, gerando aumento de despesas com pessoal na reta final do seu mandato.

A Prefeitura de Marechal Rondon, por sua vez, se manifestou alegando preliminarmente que os editais mencionados na ação referem-se a diversos concursos públicos e testes seletivos realizados pelo município nos últimos dois anos, ou seja, que dos 45 editais de chamamento, 25 são de concursos anteriores e apenas 17 se referem ao concurso público deste ano. Alegou, ainda, que o município tem monitorado o percentual de limite de despesa com pessoal, sendo que não afetam o cumprimento dos limites de gastos conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que o valor orçamentário para despesa com pessoal em 2016 fora executado parcialmente, e que restou um valor superior a R$ 15 milhões para a presente gestão.

Justificando a convocação de aprovados no concurso, a prefeitura ressaltou que neste ano houve 81 desligamentos, sendo a maioria deles por motivos de aposentadoria. Com relação à convocação dos médicos, alegou-se que a grande maioria substituiria serviços contratados mediante licitação, o que geraria um relevante decréscimo nos gastos com os mesmos.

Conforme a prefeitura, o chamamento de alguns cargos se deram em face de extinção de outros, bem como por vacância de servidores decorrentes da ampliação de serviços educacionais.

Por fim, o município afirma que o chamamento de candidatos habilitados em concurso público já se encerrou. E justifica que o processo seletivo de estagiários se encontra dentro da legalidade, e que inclusive as convocações dos candidatos aprovados no teste seletivo serão realizadas pela próxima gestão.

 

Multa

Na liminar, o juiz Luiz Fernando Montini prevê, em caso de descumprimento, multa de R$ 50 mil contra o prefeito por nomeação, além da responsabilização por crime de desobediência.

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