Marechal LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados ainda não preocupa a maioria dos empresários
Em vigência desde 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até o momento aparenta não ser uma das prioridades do empresariado. “Temos percebido que ela ainda não entrou na preocupação dos empresários. Há estudos de vários órgãos revelando que cerca de 80% das empresas não se adequaram devidamente”, afirma o assessor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar), advogado Flávio Schmidt, especialista em LGPD.
Tendo como inspiração a Lei de Proteção de Dados que vigora na Europa, a legislação brasileira entra em cena para normatizar o tratamento de dados, a nova mercadoria em ascensão no mercado global. Por meio da LGPD, fica garantido ao titular dos dados ter autonomia sobre o tratamento de suas informações pessoais em posse de empresas e entes públicos. Desde o seu nome, endereço e documentações até mesmo dados sensíveis, como orientação sexual e convicções políticas, as pessoas podem requerer junto aos órgãos informações sobre como seus dados são colhidos, para que são utilizados e como são armazenados.
OUTRAS PREOCUPAÇÕES
Após uma tramitação de dez ano no Congresso, pode-se dizer que a lei hoje é uma resposta do Brasil à necessidade mundial de regulação dos dados. Contudo, apesar de sua importância, muitos fatores colaboram para uma “desatenção” para com a LGPD.
“Por conta da pandemia, da não criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e por conta das penalidades administrativas ficarem só para 1º de agosto de 2021, há uma sensação de que ainda não precisamos nos preocupar com isso e, consequentemente, as empresas não a colocam como prioridade”, menciona Schmidt ao O Presente.
CONSCIENTIZAÇÃO COMO ATENUANTE
De acordo com ele, no que diz respeito à Acimacar, o trabalho vem acontecendo desde o início de 2020. “Nos preocupamos e instruímos os nossos associados, mas as pessoas frisavam que a lei só entraria em vigor em setembro. A pandemia chegou e o foco mudou totalmente. Agora, o argumento é que ainda não há penalidades até agosto de 2021. Existe um pensamento de que a lei não está por aqui”, lamenta o advogado, alertando que a preparação deve começar desde já.
Schmidt entende que as empresas deveriam buscar a lei antes que esta vire um problema. “O empresário ganha ao se antecipar, porque a LGPD dá benefícios para quem já foi atrás. Há atenuantes caso a empresa já tenha iniciado o processo de implementação”, ressalta.
VIA DE MÃO DUPLA
Outro fator que ameniza as preocupações em relação à legislação, conforme o rondonense, é a não solicitação de informação dos titulares. “Ninguém ainda questionou uma empresa no papel de titular de dados. As empresas começarão a se adequar quando isso acontecer com mais intensidade, é uma via de mão dupla”, pontua.
BUSCA TÍMIDA
Além de especialista em LGPD, o advogado também atua como encarregado, o chamado Data Protection Officer (DPO), da Acimacar e, nessas condições, percebe pouca procura pelos materiais disponibilizados. “Eu recebo contato para fazer adequações em algumas empresas, mas a procura ainda é muito tímida”, observa.
Na última quinta-feira (26), por exemplo, a Associação Comercial rondonense promoveu um bate-papo on-line sobre a LGPD e a procura não foi percebida. “Dos quase dois mil associados, tivemos na live um pico entre 70/80 participantes. Se for mensurar, isso é pouco. No cotidiano a associação também não foi procurada nenhuma vez até então por algum titular para saber como está a adequação”, expõe.
Schmidt produziu nas últimas semanas uma série com seis vídeos sobre temáticas relacionadas à LGPD que já está disponível na plataforma do Youtube da Acimacar.
ASSOCIATIVISMO
Analisando o cenário geral, o assessor jurídico da Acimacar relata que não há dados que mensurem quantos estabelecimentos rondonenses estão procurando se adequar à legislação. Todavia, o associativismo tem se mostrado atuante. “Faço parte do comitê jurídico da Faciap (Federação da Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná) e percebo que a maioria das associações está promovendo a apresentação e conscientização sobre a LGPD”, enaltece.
AS EMPRESAS
Dentre as empresas que já se sensibilizaram sobre a LGPD, o advogado da Acimacar afirma que em sua maioria são de grande porte. “Elas estão em processo de implementação. A adequação não é um ato simples e fácil, pois existem vários departamentos e é preciso realizar quase uma investigação por onde transitam os dados dessas empresas”, salienta.
Schmidt destaca que a implementação é um processo contínuo, sem um fim determinante. “Mesmo que o fluxo atual da empresa esteja adequado, a cada mudança, novo produto ou processo é preciso repensar a LGPD na empresa”, explica, emendando: “Sabemos que o empresário está sobrecarregado, ainda mais nesse momento de pandemia, mas quanto antes se inicia o conhecimento da lei melhor é para se adequar”.
Na Agrícola Horizonte, a busca pela conformidade à LGPD já se iniciou (Foto: Divulgação)
EMPRESAS RONDONENSES DE GRANDE PORTE ESTÃO UM PASSO À FRENTE
Uma das empresas rondonense que se mobiliza em prol da LGPD é a Agrícola Horizonte. Por lá, o assessor de TI (tecnologia da informação) André Dall Forno é o sensibilizador do processo, envolvido diretamente nessa adequação.
Ao O Presente, Dall Forno conta que foi formado um comitê interno de segurança da informação. “Fazemos reuniões nos setores com a finalidade de mapear informações e processos que envolvam dados pessoais. Também já organizamos algumas normas que estão em fase de implementação, bem como revisão de contratos que envolvem manuseio de dados pessoais”, detalha.
MUDANÇA DE CULTURA
Segundo ele, a maior dificuldade na LGPD é a mudança de cultura que se faz necessária. “A lei trata qualquer dado que seja relacionado com uma pessoa como dado pessoal. Por exemplo, a placa de um veículo, porque através dela você pode identificar uma pessoa”, exemplifica.
Para o assessor de TI, a lei é boa, mas ainda faltam alguns esclarecimentos. “Carece de muita discussão e esclarecimento por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já constituída, mas com corpo técnico ainda em formação”, menciona.
DISCUSSÃO DO PROBLEMA
Para o rondonense, a sociedade tem muito a ganhar com a discussão dessa problemática, mesmo que a LGPD não resolva todos os impasses. “Temos diversos casos dessas dificuldades: vazamentos de dados do próprio governo, que acredito ser onde mais vazam informações, depois as redes sociais e outras plataformas digitais, que coletam e revendem os dados. Exemplo disso foi o que ocorreu recentemente com a Serasa, eles se aproveitavam dos dados coletados para revender”, relata.
“A LEI NÃO DISTINGUE NINGUÉM”
Dall Forno observa que mesmo estando em vigor há cerca de 75 dias, as pessoas frequentemente confundem a data com o início das sanções, em 1º de agosto de 2021. “Todas as empresas terão que se adequar, pois a lei não distingue ninguém. Nós estamos carentes de uma normatização desse tipo, só precisamos que a Agência Reguladora defina os pontos mais discutidos da lei”, frisa.
MAIS TEMPO
As empresas, na opinião do sensibilizador da LGPD na Agrícola Horizonte, devem aproveitar esse intervalo entre início da vigência e aplicação das sanções para se adequar. “Na minha opinião, deveríamos ter um tempo maior para adequação, porque é uma legislação complexa e difícil, ainda mais com a demora na formação da ANPD”, opina ele, ampliando: “Com o tempo acredito que vai amadurecendo, inclusive porque as sanções levarão diversos fatores em consideração para serem aplicadas, ou seja, acredito que não será taxativo na aplicação de uma penalidade, levando em consideração o que a empresa fez ou está fazendo para impedir, bem como a maneira que ela tratou o vazamento”.
De acordo com Dall Forno, é preciso promover uma organização dentro da empresa, adequando coleta, armazenamento e tratamento dos dados. “A coleta, por exemplo, deve ser feita somente dos dados necessários para o negócio funcionar e nada além disso”, aponta, acrescentando: “No caso de notas fiscais, sendo uma obrigação legal prevista em lei, somente se colocam os dados necessários para emissão e informação ao fisco”.
Sensibilizador do processo que envolve a adequação da LGPD na Agrícola Horizonte, assessor de TI André Dall Forno: “Já organizamos algumas normas que estão em fase de implementação, bem como revisão de contratos que envolvem manuseio de dados pessoais” (Foto: Divulgação)
CERTIFICAÇÃO ISO
As empresas que se adequarem ao processo de proteção de dados podem requerer junto aos órgãos competentes a certificação ISO. “A lei não diz que é necessário fazer adequação a ISO, porém nós, da Agrícola Horizonte, fazemos todo processo de segurança de dados e informações dentro das ISOS existentes, que seriam a 27001, 27002 e 27701. Com o mapeamento de dados completo e definição das normas, estaremos nos adequando dentro dessas certificações”, projeta.
O Presente
