Marechal Às 19 horas
Lei Geral de Proteção de Dados é tema de palestra na Acimacar nesta quarta-feira
A Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar) promove nesta quarta-feira (04) a palestra “Programa LGPD: sua empresa está preparada para a Lei Geral de Proteção de Dados?”. O evento inicia às 19 horas, no Auditório Dirceu da Cruz Vianna, e será conduzido pelo assessor jurídico da entidade, advogado Flávio Schmidt.
Ele vai esclarecer para empresários e colaboradores pontos importantes da nova legislação federal, aprovada em 2018 e que vai entrar em vigor em agosto.
“A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo a segurança e a transparência dos dados que são tratados por empresas e órgãos públicos. A LGPD é boa e vem para regulamentar uma situação que já gerou muito conflito em outras partes do mundo. Fato é que o dado virou um grande ativo, uma forma de ganhar dinheiro que pode beneficiar o mundo inteiro. Com essa percepção de que o dado é uma ferramenta de fazer riqueza, a lei vem para impor as devidas cautelas”, explica Schmidt, emendando que grandes transformações ocorreram em lugares onde a lei foi implantada: “A Europa o fez e, como lá, aqui também deve haver muitas mudanças”.
Para o advogado, a lei tornou-se uma necessidade diante dos grandes escândalos que aconteceram pela violação de dados, como o Brexit. “Nós já tínhamos o Marco Civil da Internet que tratava especificamente do ambiente virtual e agora essa nova legislação abrange também dados físicos, até os recursos humanos das empresas”, salienta.
ANTECIPAÇÃO
Por meio dessa lei, informa o assessor jurídico da Acimacar, o titular do dado, uma pessoa física, poderá, a partir da vigência da lei, solicitar para qualquer órgão público ou empresa como e quais dados estão sob sua posse. “Tanto o empresário quanto os colaboradores precisam conhecer os pontos que a lei impõe e tomar as devidas previdências”, alerta.
Schmidt diz que este é o momento de estar por dentro das novidades impostas pela LGPD. “Nosso pensamento é em prol de se precaver. Aqueles que desde já se prepararem poderão explicar para a Autoridade Nacional de Dados que tomaram as devidas cautelas anteriormente. Essa é uma maneira de se preparar, pois, caso haja problemas no futuro, o empresário pode mostrar que treinou seu pessoal”, salienta, informando que a lei prevê atenuante para esses casos.
MULTA
A partir do momento de vigência da lei, quem a infringir poderá sofrer multa administrativa de 2% do faturamento bruto da empresa até R$ 50 milhões. “Além dessa multa pecuniária, outra punição bastante significativa é a publicização da aplicação da penalidade. Ou seja, será divulgado na Agência Brasil que a empresa x vulnera dados, causando muitos transtornos”, destaca Schmidt.
Também o titular do dado pode entrar com uma ação na Justiça pedindo a reparação indenizatória dos danos sofridos.
MOMENTO OPORTUNO
Schmidt enfatiza que é de suma importância que a comunidade esteja esclarecida a respeito da nova legislação, uma vez que ela afeta a vida de todos. “Por isso, a palestra é um momento oportuno. Essa lei vem da evolução das coisas e passou a dominar os meios empresariais e jurídicos. Nós da Acimacar realizamos um trabalho interno e agora o estamos disponibilizando a todos que têm interesse”, convida.
Ele lembra que a vida das pessoas gira em torno da exposição de dados atualmente. “Vários dados nossos são acessados por várias pessoas que não temos conhecimentos. Transmitimos informação pelo Google, Instagram, Facebook e de tantas outras formas. Somos todos influenciados e responsáveis pela segurança de dados”, enaltece.
TEMAS DA PALESTRA
Os temas da palestra de amanhã são os seguintes: introdução sobre a lei e seus objetivos; General Data Protection Regulation (GDPR); discussão sobre dados: pessoas, pessoas sensíveis e anonimizados; players: controlador, operador e encarregado; Data Protection Officer (DPO): obrigações, responsabilidades, atividades e atribuições; banco de dados: adequações e prazos; dano: responsabilidade dos agentes de tratamento; sanções administrativas: parâmetros e atenuantes; governança colaborativa e compliance.
O investimento para a participação no evento é de um quilo de alimento não perecível. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (45) 3284-5704 e (45) 99953-5200.
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