Marechal

Manutenção de lei deve gerar avanços na regularização de condomínios

Uma novela que se arrastava há cerca de 20 anos e que, dessa maneira, rendeu diversos capítulos enfim está em vias de ter um desfecho. Isso porque as discussões envolvendo a regularização de condomínios no município de Marechal Cândido Rondon chegam a uma fase de convergência, o que deve possibilitar a regularização da documentação dessas áreas que passam a integrar o perímetro urbano da sede municipal, cuja tendência é beneficiar milhares de cidadãos.

Tema de discussões e audiências públicas, os condomínios e demais áreas foram incluídos na zona urbana mediante a aprovação de um projeto de lei por parte da Câmara Municipal ainda na legislatura 2013/2016, em meados de novembro. Como o referido projeto não passou pela aprovação do Plano Diretor de Marechal Rondon, o então prefeito Moacir Froehlich não sancionou a lei pela falta de parecer do Conselho do Plano Diretor, o que foi mantido neste ano pelo prefeito Marcio Rauber. Em seguida a lei foi para a Câmara de Vereadores para que o presidente Pedro Rauber sancionasse. Pela terceira vez isso não aconteceu, de modo que a Lei Complementar nº 106 de 2017 foi promulgada na segunda quinzena de janeiro pelo vice-presidente da Câmara, Ronaldo Pohl.

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Informações dão conta de que a ausência do parecer do Plano Diretor se daria por eventuais vícios. Um novo projeto foi elaborado – de forma extraoficial respeitando o Plano Diretor – colocando condições, como lotes com mil metros quadrados, o que acabou rejeitado pela comunidade nas audiências públicas neste ano. A novidade é que a prefeitura decidiu manter o projeto aprovado no ano passado e por consequência a lei promulgada no mês de janeiro, o que deve fazer a criação de novos loteamentos avançar.

 

Evolução

Na opinião do representante dos condomínios Fênix, Deville, Veneza, Guará e Jardim Laranjeiras, Flávio Koch, a garantia da permanência da lei complementar promulgada neste ano representa uma importante evolução para cerca de dois mil cotistas de inúmeras associações conhecidas como condomínios. “Dessa forma nós estamos aptos a receber as prévias dos projetos protocolados no Setor de Engenharia da prefeitura. Isso é um avanço”, declarou à reportagem de O Presente.

Outra informação é que as prévias dos projetos dos loteamentos tendem a ser liberadas em breve pelo setor competente da prefeitura para receber obras de infraestrutura.

Segundo ele, a lei de ampliação do perímetro urbano está valendo, mas o Conselho do Plano Diretor queria implementar novas regras de parcelamento do solo. “Por duas ocasiões nós não concordamos e o assunto voltou para a Câmara sancionar a alteração pretendida. No dia 04 de setembro utilizei a tribuna popular solicitando que a lei atual de parcelamento fosse mantida”, comenta. Na ocasião, ele mencionou que o modelo de autogestão para legalizar loteamentos é seguido há mais de 20 anos no município, cujos primeiros loteamentos foram o Guarujá, Arco-Íris, União, Guarani, Amazonas, Araguaia, dos Pássaros, Araucária e Barcelona. Para completar, loteamentos nos mesmos moldes estão legalizados, escriturados e registrados em Quatro Pontes, Entre Rios do Oeste e Mercedes.

 

Vitória

Para o vereador Adriano Cottica, que encampou as ações de regularização dos condomínios até a aprovação do projeto, a manutenção significa que o processo foi conduzido de maneira correta. “Participamos de reuniões, de audiências com a comunidade e na Câmara. Os vereadores aprovaram um projeto com a intenção de atender o interesse popular”, salienta.

Segundo ele, isso representa uma vitória para pessoas que poderão regularizar seus terrenos e requerer a construção de casas sobre eles. “Os condomínios poderão construir a infraestrutura e interessados poderão lotear novas áreas. Também é um programa de transferência de renda, uma vez que terrenos adquiridos por R$ 30 mil ou R$ 40 mil serão legalizados e valerão em torno de R$ 80 mil”, pontua.

 

Lei vigente

O prefeito Marcio Rauber diz o seguinte: “esta é a lei vigente no município e é com ela que nós devemos trabalhar. Se surgir uma nova lei fazendo qualquer alteração é um evento futuro e incerto, sobre o qual não posso me manifestar. Como parte do perímetro urbano, sobre essas áreas podem ser feitas benfeitorias respeitando o que diz o Plano Diretor do município”.

Ele ressalta que o Departamento de Engenharia está à disposição dos munícipes. “Quem quer fazer loteamento, construir casa, fazer condomínio precisa respeitar o que diz a lei específica para isso. Para construir casa tem lei, para fazer loteamento tem lei, para fazer um condomínio tem lei, então cada um que deseja fazer uma edificação precisa apresentar um projeto que será analisado pela equipe de Engenharia do município. Se for aprovado pode ser dado andamento. Nós estamos cumprindo o que diz a lei”, enfatiza Rauber.

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