O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 48/2023, que busca a autorização do Legislativo Municipal para que a administração rondonense possa ingressar no “Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA)”.
“Este é um consórcio público, portanto integrará a administração indireta do Município”, explica o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei.
O CIGA foi criado em 2007 e tem como propósito tornar as cidades inteligentes e sustentáveis por meio do desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo-cidadão.
Através dele, busca-se promover a inclusão digital, desenvolver formas de acesso e comunicação com os gestores e induzir a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal.
Conforme Marcio Rauber, se autorizada a participação de Marechal Rondon no Consórcio, inicialmente, o município não despenderá recursos financeiros, mas somente quando efetivamente contratar serviços específicos prestados pelo CIGA.
“Os serviços eventualmente contratados pelo município serão menos dispendiosos, atendendo assim ao princípio da economicidade, pois o CIGA não visa lucro e vale-se também da economia de escala, podendo prestar serviços a todos os municípios consorciados”, explica o prefeito.
Atualmente, estão disponíveis os sistemas de Gestão Tributária, Gestão de Obras, Gerenciamento de Processos Eletrônicos e portal na Internet para a Câmara de Vereadores e Sistema de Tramitação Legislativa.
O Projeto de Lei 48/2023 foi lido na sessão da última segunda-feira (30) e baixado para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo. Após os pareceres, a matéria será votada pelos vereadores em plenário.
Com assessoria