Pedidos de isenção de IPTU podem ser protocolados na prefeitura a partir de hoje

Iniciou hoje (01), o período para os contribuintes que se enquadram na Lei protocolarem o pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU para o ano de 2016.

Podem solicitar a isenção aposentados, pensionistas, pessoas portadoras de deficiência impedidas de trabalhar com comprovação de laudo médico, pessoas com idade superior a 65 anos, desde que sejam proprietários ou usufrutuários de um imóvel urbano, caso tenham mais, somente um imóvel pode ser edificado, e se destine exclusivamente a residência do proprietário. A renda familiar também não pode ultrapassar três salários mínimos e também não poderá ser proprietário de imóvel rural com área superior a 5 mil metros quadrados.

A isenção por edificação é concedida às construções em alvenaria que sejam igual ou inferior a 70m², edificações mistas igual ou inferior a 80m², e edificações em madeira igual ou inferior a 90m². A renda familiar também não pode ser superior a três salários mínimos.

Proprietários que tenham comprovadamente destinação de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, preservação permanente, reserva legal ou preservação ambiental, também podem protocolar pedido.

Estes devem ser requeridos na Secretaria de Fazenda, até o dia 30 de outubro do corrente ano.