Os pedidos de reconhecimento de não incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para chácaras e lotes rurais devem ser realizados até o último dia útil de atendimento da Secretaria de Fazenda de Marechal Cândido Rondon, 23 de dezembro.
Com a publicação da Lei nº 132/2021 e do Decreto 409/2021, fica estabelecido que os proprietários de chácaras e lotes rurais localizados no perímetro urbano, precisam solicitar o reconhecimento da não incidência do IPTU dentro do prazo mencionado.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, após análise será concedido caso seja comprovado que estes imóveis estejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Os contribuintes devem se dirigir à Secretaria de Fazenda de Marechal Rondon, munidos dos documentos descritos na legislação. Para mais esclarecimentos, é necessário entrar em contato com o Departamento de Tributação da prefeitura.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 11h45 e das 13h15 às 17h15.
Com assessoria