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Marechal Poder Legislativo

Por maioria, Câmara de Marechal Rondon reprova contas do município de 2001

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Foto: Cristiano Viteck

O Poder Legislativo rondonense votou e aprovou na sessão de ontem (19) – por sete votos a favor, três contra e três abstenções –, o Decreto Legislativo 04/2017, que reprova as contas do Poder Executivo do munícipio no primeiro ano da gestão do prefeito Edson Wasem, em 2001. O decreto segue a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), manifestada pelo Acórdão de Parecer Prévio número 1804/2016.

Entre as irregularidades que justificam a reprovação das contas, conforme o TCE, estão contratações de serviços por terceirização, abertura de crédito adicional sem aprovação do Poder Legislativo e um procedimento de dispensa de licitação feito pelo Saae.

O projeto de decreto aprovado na votação desta segunda-feira teve origem na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Ele foi assinado pelos vereadores relator Nilson Hachmann e membro Adriano Backes. O presidente da Comissão, vereador Valdir Port (Portinho), que em 2001 era vice-prefeito de Marechal Cândido Rondon, não assinou o projeto de decreto por não concordar com a decisão do TCE.

Antes da votação, Portinho defendeu o seu posicionamento e afirmou que em momento algum o Tribunal de Contas afirma que houve improbidade ou danos ao erário público. O vereador e ex-vice-prefeito ressaltou que os casos apontados pelo órgão controlador do Estado foram “erros formais, e não motivo de corrupção” daquela gestão municipal.

Portinho considerou ainda que ações, praticadas no primeiro ano do mandato do prefeito Edson Wasem e que acabaram sendo reprovadas pelo Tribunal de Contas, já em 2008 passaram a ser recomendadas pelo próprio órgão às demais prefeituras do Paraná. “Há uma contradição de interpretação”, afirmou.

O vereador presidente Pedro Rauber, que também votou contra a reprovação das contas do exercício financeiro de 2001, citou que o TCE do Paraná não é unânime em muitas decisões e difere da interpretação de Tribunais de Contas de outros Estados. “No passado”, exemplificou Rauber, “o TCE condenou as terceirizações, e hoje aceita”.

Já o vereador Adriano Cottica, que acompanhou a recomendação do Tribunal de Contas, manifestou-se questionando: “quem somos nós, vereadores, para absolver uma pessoa que está com dezenas de processos e várias condenações?”.

Votaram pela desaprovação das contas os vereadores Adelar Neumann, Adriano Backes, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Claudio Kohler, Nilson Hachmann e Ronaldo Pohl.

Os vereadores Pedro Rauber, Portinho e Vanderlei Sauer votaram pela derrubada do acórdão do TCE.

Abstiveram-se da votação os vereadores Dorivaldo Kist (Neco), Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) e Josoé Pedralli.

Com informações Assessoria 

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