Rondonenses proprietários de chácaras que foram inclusas no perímetro urbano, em 2017, podem requerer a isenção do IPTU. A solicitação deverá ser feita até o dia 29 de março, no setor de protocolo da prefeitura.
Para que o pedido de isenção do imposto possa ser atendido, algumas exigências deverão ser cumpridas. São elas: apresentação do bloco de produtor rural, com comprovada exploração sobre a terra; comprovante de residência sobre o imóvel e comprovante de que o proprietário exerça agricultura de subsistência, comprovada através de estudo social. Outra hipótese para a não incidência é a comprovação através de laudo topográfico emitido por agrimensor e/ou engenheiro habilitado, com relação à área destinada à preservação permanente, reserva legal ou preservação ambiental.
Com informações Assessoria